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Catadores de papel pedem revisão da legislação de
reciclagem
A pedido da Associação dos Catadores de Material
Reciclável de Minas Gerais, o presidente da Comissão de Participação
Popular, deputado André Quintão (PT), quer formar um grupo técnico
para levantar toda a legislação existente sobre a atividade, desde a
que rege os lixões até as proteções existentes para esses
trabalhadores. Quintão leu a solicitação na reunião da comissão
realizada nesta quinta-feira (8/7/2004).
O deputado também leu denúncia recebida da
Associação de Transporte Escolar e Fretamento do Médio Piracicaba,
segundo a qual fiscais do DER-MG estariam apreendendo ilegalmente
carteiras de habilitação de motoristas de transporte alternativo. A
comissão aprovou requerimento de informações endereçado ao DER sobre
a sustentação legal dessas medidas.
André Quintão informou ainda que estão em andamento
os preparativos técnicos da proposta de revisão participativa do
Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), com respaldo do
subsecretário da Seplag, Tadeu Barreto Guimarães, e convidou os
deputados para as comemorações dos 14 anos de vigência do Estatuto
da Infância e Adolescência, no próximo dia 13, às 14 horas.
A Proposta de Ação Legislativa 223/04, da
Associação Comunitária Chonin de Cima, recebeu parecer contrário do
deputado Leonardo Quintão (PMDB). A PAL propunha projeto de lei que
disciplinasse o uso dos postes de energia elétrica como veículo de
publicidade. O relator considera que a competência para legislar a
respeito é exclusivamente municipal.
Presenças - Deputados
André Quintão (PT), presidente; Leonardo Quintão (PMDB), e Paulo
Cesar (PFL).
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