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Constituição e Justiça opina pela legalidade de
projetos
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia
Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (7/7/04), dois pareceres de
1o turno opinando pela juridicidade, constitucionalidade
e legalidade de projetos que autorizam o Executivo a doar imóveis
para os municípios de Areado e de Três Corações. São eles,
respectivamente, os Projetos de Lei (PLs) 1.033/03, do deputado
Sebastião Navarro Vieira (PFL); e 1.677/04, do deputado Dilzon Melo
(PTB). Também foram aprovados mais cinco pareceres sobre proposições
que dispensam apreciação do Plenário, sendo que uma delas foi pela
antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade. As outras
foram favoráveis.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Gilberto Abramo (PMDB), vice-presidente, que
dirigiu os trabalhos; Ermano Batista (PSDB), Gustavo Valadares (PFL)
e Fábio Avelar (PTB).
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