|
Administração Pública debate consolidação tributária
Um debate sobre a consolidação da legislação
tributária estadual e as conseqüências nos conflitos gerados pelas
inúmeras disposições legais vigentes, o que incentiva a sonegação
fiscal e a informalidade reúne, nesta terça-feira (29/6/04), a
Comissão de Administração Pública, às 10 horas, no Auditório. O
requerimento foi apresentado pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), que pretende com a audiência, ouvir o Executivo e o setor
produtivo, o mais afetado pela situação e, principalmente, os
contadores, que são desafiados a enfrentar um emaranhado de
dispositivos legais.
São inúmeros decretos, resoluções, portarias,
regulamentos, leis esparsas que provocam confusão para os
profissionais que precisam lidar com a matéria diariamente. De
acordo com o vice-presidente de Fiscalização do Conselho Regional de
Contabilidade (CRC/MG), Paulo César Consentino, o Estado vive uma
situação de completa desorganização no que diz respeito à legislação
tributária, com excesso de leis, decretos, acórdãos e outras
alterações de dispositivos legais que dificultam o
ordenamento, aprimoramento e a uniformização da aplicação da
lei no Estado.
Foram convidados para o debate, o secretário da
Fazenda, Fuad Noman; o advogado-geral do Estado, José Bonifácio de
Andrade; o presidente da Fiemg, Robson Andrade; os presidentes da
Federaminas, Arthur Lopes Filho; da Associação Comercial, Eduardo
Bernis; e do Conselho Regional de Contabilidade, Nourival de Souza
Resende Filho.
|
