|
Plenário aprova seis projetos em primeiro turno na noite desta
terça (15)
O Projeto de Lei (PL) 1.188/03, que proíbe a
veiculação de fotografia, legenda ou anúncio de bebida alcóolica e
tabaco em embalagens de produtos destinados a crianças e
adolescentes, foi aprovado em 1º turno na Reunião Extraordinária do
Plenário da Assembléia, na noite desta terça-feira (15/6/04). Os
deputados aprovaram a proposição, do deputado Doutor Viana (PFL), na
forma do substitutivo nº 2, da Comissão do Trabalho, da Previdência
e da Ação Social, ficando prejudicado o substitutivo nº 1 da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O substitutivo nº 2
aproveita a idéia original da CCJ de transformar o projeto em
alteração da Lei 12.171, de 1996, que trata do assunto, para
garantir a constitucionalidade, mas especificou os termos "cigarro e
bebida alcóolica" entre os conteúdos impróprios para as
embalagens.
Outro projeto aprovado em 1º turno foi o PL
1.084/03, da deputada Ana Maria Resende (PSDB). A matéria estabelece
normas para o cumprimento do disposto no inciso VIII do artigo 12 da
Lei Federal 9.394, de 1996, que determina as diretrizes e bases da
educação nacional. O projeto prevê que o poder público estadual zele
pela permanência na escola dos alunos matriculados no ensino
fundamental, desenvolvendo ações integradas entre instituições de
ensino, órgãos estaduais de educação, o Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente e o Ministério Público
Estadual.
A proposição foi aprovada com a emenda nº 1, da
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, que sugere
que a lei seja regulamentada em 90 dias, por meio de resolução
conjunta da Secretaria de Estado de Educação, do Conselho Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Ministério Público. O
objetivo da regulamentação conjunta é agilizar a aplicação da lei.
Doação de imóvel - Foram
aprovados ainda, em 1º turno, outros quatro projetos de doação de
imóvel:
* PL 1.397/04, do governador do Estado, que
autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Alfenas. O
projeto foi aprovado com a emenda nº 1, da CCJ, que retira do
projeto artigo que determina ser o imóvel inalienável;
* PL 1.398/04, do governador do Estado, que
autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Taiobeiras;
* PL 359/03, do deputado Bilac Pinto (PFL), que
autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Cláudio. O
projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, que faz
alterações de forma no projeto;
* PL 501/03, do deputado Wanderley Ávila (PPS), que
autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Guiricema. O
projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1 da CCJ, que faz
alterações para adaptar o projeto à técnica legislativa.
Redação final - O Plenário
aprovou ainda pareceres de redação final sobre dez projetos: PLs
521, 735, 810, 919, 922, 961, 1.199, 1.201, 1.222 e 1.238/03. Os
projetos serão agora remetidos para sanção do governador.
|
