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Anteprojeto sobre Conselho de Comunicação será encaminhado à
Mesa
A Presidência da Assembléia Legislativa encaminhará
à Mesa anteprojeto de lei, da Comissão de Participação Popular,
instituindo o Conselho Estadual de Comunicação Social. A comunicação
foi feita pelo deputado Wanderley Ávila (PPS), que presidiu a
Reunião Ordinária do Plenário nesta terça-feira (15/6/04). O parecer
sobre a Proposta de Ação Legislativa (PAL) 6/03, que traz o teor do
anteprojeto, foi publicado no Diário do Legislativo de 4 de junho de
2004. A PAL 6/03, de autoria do Sindicato dos Jornalistas
Profissionais de Minas Gerais, é o primeiro projeto de iniciativa
popular a tramitar na Assembléia. A proposta institui o Conselho
Estadual de Comunicação Social como órgão auxiliar do
Legislativo.
Foi encerrada a discussão em 1º turno dos Projetos
de Lei (PLs) 359, 657 e 1.084/2003, por terem permanecido por seis
reuniões para discussão em ordem do dia. O PL 359, do deputado Bilac
Pinto (PFL), autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de
Cláudio. O PL 1.084, da deputada Ana Maria Resende (PSDB),
estabelece normas para o cumprimento do disposto no inciso VIII do
artigo 12 da Lei federal 9.394, de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional. O PL 657/03 recebeu duas
emendas do deputado Doutor Viana (PFL) e foi encaminhado à Comissão
do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, que irá emitir parecer
sobre elas. O projeto, do deputado José Milton (PL), determina que
as empresas que operam com frota de veículos automotores afixem, nos
uniformes dos motoristas e ajudantes de viagem, etiqueta com o grupo
sangüíneo e o fator RH desses profissionais.
O PL 1.574/04, do deputado Neider Moreira (PPS),
será encaminhado às comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e
de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O projeto, que autoriza o
Executivo a conceder passe livre aos pacientes portadores de doença
renal crônica em terapia renal substitutiva e aos transplantados
renais do Estado, estava anexado ao PL 1.423/04, do deputado
Leonardo Quintão (PMDB), por terem conteúdo semelhante. Como o PL
1.423 foi retirado de tramitação, o projeto do deputado Neider
Moreira fica sujeito ao estabelecido na Decisão Normativa nº 12, que
prevê que, quando a proposição principal for retirada de tramitação
pelo autor, as proposições a ela incorporadas continuarão a tramitar
do ponto em que estavam quando da anexação, prevalecendo a mais
antiga.
Anexação - O Requerimento
2.934/04, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, foi
anexado ao de número 2.883/04, de autoria da mesma comissão em
conjunto com a de Assuntos Municipais e Regionalização. Os
requerimentos solicitam informações ao secretário de Estado da
Fazenda sobre o processo de negociação estabelecido em contrato
entre o Estado e o Bemge, no que tange ao fechamento de agências
bancárias.
Requerimentos deferidos -
A Presidência acatou requerimentos dos deputados George Hilton (PL),
Marília Campos (PT) e Leonardo Moreira (PL), solicitando,
respectivamente, que os PLs 1.530, 1.611 e 1.629/04 sejam
encaminhados às comissões seguintes a que foram distribuídos, em
virtude da perda de prazo pela Comissão de Constituição e Justiça
para emitir seu parecer. Foi deferido ainda requerimento dos
deputados Leonardo Quintão (PMDB) e Luiz Humberto Carneiro (PSDB),
solicitando, respectivamente, a retirada de tramitação dos PLs 1.423
e 1.532/04, que aguardam parecer em comissão.
O deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), líder do
Bloco Parlamentar Social Progressista, comunicou a indicação de seu
nome e o do deputado Marcelo Gonçalves (PDT) em substituição ao
deputado Mauro Lobo (PSB) nas comissões de Fiscalização Financeira e
Orçamentária e de Direitos Humanos, respectivamente. O líder também
indicou o deputado Marcelo Gonçalves em substituição ao deputado
Alencar da Silveira Jr. na Comissão do Trabalho, da Previdência e da
Ação Social.
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