|
Projeto da LDO recebe 84 emendas
Encerrou-se nesta segunda-feira (14/6/04) o prazo
para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei 1.640/04, do
governador, que contém a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para
2005. Ao todo, 84 emendas foram apresentadas ao projeto, que vai
servir de base para a elaboração da lei que estabelece o Orçamento
do Estado para o ano que vem. O relator da LDO, deputado Sebastião
Helvécio (PDT), afirmou que ainda não teve acesso ao conteúdo de
todas as emendas, mas acredita que o parecer deve ser votado no
máximo até quarta-feira da próxima semana (23). "Tenho o compromisso
de analisar as emendas com seus autores e elaborar um parecer que
interprete os sentimentos dos parlamentares", afirma Sebastião
Helvécio.
O Regimento Interno da Assembléia Legislativa
estabelece que, vencido o prazo para a apresentação de emendas à
LDO, o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, deputado Ermano Batista (PSDB), tem até dois dias para
deixar de receber as emendas que considerar inconstitucionais e
mandar numerar e publicar as demais. Às emendas que não forem
aceitas, cabe a apresentação de recurso, no prazo máximo de 24
horas, ao presidente da Assembléia, que tem dois dias para decidir
se aceita a apelação. Só então as emendas, juntamente com o projeto,
são encaminhadas ao relator, para receberem parecer. O Regimento diz
também que a Assembléia não pode entrar em recesso enquanto a LDO
não for votada.
|
