|
Reunião analisa projeto que proíbe cobrança de ligações
telefônicas
Buscar subsídios para elaboração do parecer sobre o
Projeto de Lei (PL) 1.284/03, do deputado Dinis Pinheiro (PL), que
proíbe a cobrança, na conta telefônica, de ligações realizadas e não
incluídas há mais de 30 dias. Esse é o objetivo da reunião, com
convidados, da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
da Assembléia, que acontece nesta quarta-feira (2/6/04), às 10
horas, no Auditório, a pedido do deputado Célio Moreira (PL),
relator do parecer na comissão.
Esse projeto já recebeu parecer pela rejeição na
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte no dia 20 de
abril. Na ocasião, o relator, deputado Roberto Carvalho (PT),
justificou sua opinião ao dizer que o assunto já é regulamentado
pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Segundo o ele,
as concessionárias de telefonia têm prazo de até 150 dias para
apresentar a cobrança das ligações. Além disso, o relator lembrou
que os serviços cobrados após o prazo estipulado devem ser
negociados entre a operadora e o assinante, conforme dispõe a
regulamentação da Anatel.
Foram convidados para reunião desta quarta o
secretário-executivo do Procon/MG, Marcos Tofani Baer; o
superintendente Regional da Telemar, Giordano Bruno Pereira; e a
presidente do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas
Gerais, Maria do Céu Paixão Kupidlowisk.
|
