Comissão da PEC 74 elege presidente e vice e designa relator

A Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/04 elegeu, nesta quarta-feira (26/5/04), o deputado Célio Moreira (PL) para presidente, o deputado Paulo Cesar (PFL) para vice, e Neider Moreira (PPS) foi designado relator. A PEC acrescenta alínea ao inciso I do artigo 171 da Constituição do Estado de Minas Gerais, que determina que o município deverá legislar sobre os dias e horários de funcionamento do comércio local.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Célio Moreira (PL) e Neider Moreira (PPS), Paulo Cesar (PFL) e a deputada Jô Moraes (PCdoB).

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