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PEC vincula Conselho de Comunicação ao Legislativo
O Conselho de Comunicação Social do Estado poderá
fazer parte da estrutura do Poder Legislativo, e não mais do Poder
Executivo. Isso é o que dispõe a Proposta de Emenda à Constituição
62/03, do deputado Rogério Correia (PT), que recebeu, nesta
quinta-feira (20/5/04), parecer de 1º turno favorável da Comissão
Especial encarregada de analisar a proposição. A PEC altera a
redação do artigo 230 da Constituição do Estado, determinando que a
Assembléia instituirá, como órgão auxiliar do Legislativo, o
Conselho de Comunicação Social do Estado, composto por
representantes da sociedade civil.
Em seu parecer, o relator, deputado André Quintão
(PT), argumenta que a proposta visa dar ao conselho um tratamento
simétrico ao que existe no âmbito federal, em que o conselho de
comunicação é vinculado ao Congresso Nacional, conforme o disposto
no artigo 224 da Constituição da República. Ele lembra, ainda, que a
aprovação da PEC permitirá a viabilização da Proposta de Ação
Legislativa 6/03, apresentada pelo Sindicato dos Jornalistas
Profissionais de Minas Gerais, que foi debatida em audiência pública
da Comissão de Participação Popular no último dia 25 de março e que
contém anteprojeto de lei para criação do Conselho Estadual de
Comunicação Social.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente da comissão,
André Quintão (PT) e Gustavo Valadares (PFL).
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