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Aprovado parecer sobre projeto que trata de transporte escolar
A Comissão de Educação, Cultura, Ciência e
Tecnologia aprovou, nesta quarta-feira (19/5/04), parecer de 1°
turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.166/03, na forma do
substitutivo n° 1, que determina a divulgação de dados sobre a
aplicação dos recursos financeiros destinados ao transporte escolar.
A proposição, de autoria da deputada Ana Maria Resende (PSDB),
estabelece critérios para a distribuição dos recursos estaduais
destinados ao transporte escolar. O deputado Sidinho do Ferrotaco
(PSDB) leu o parecer, de autoria do deputado Adalclever Lopes
(PMDB).
O relator do parecer justificou o uso de um
substitutivo devido às alterações na legislação relacionada à
matéria, introduzidas pela Lei Federal 10.832, de 2003, e pela
Medida Provisória n° 173, de 16 de março de 2004. De acordo com o
relator, com a Lei Federal 10.832 passam a ser retidos 10% dos
recursos para a União, e as quotas estadual e municipal destinadas à
educação passam a ser integralmente redistribuídas entre o Estado e
seus municípios de forma proporcional ao número de alunos
matriculados no ensino fundamental. No parecer também foi destacada
a existência de falhas na divulgação de informações oficiais sobre o
assunto, que podem ser sanadas através do substitutivo, conferindo
mais transparência, possibilidade de controle e, conseqüentemente,
maior eficiência na utilização dos recursos públicos.
Requerimentos aprovados
A Comissão aprovou ainda os seguintes
requerimentos:
* RQN 2.854/04, do deputado Doutor Viana (PFL), que
solicita a manifestação de aplauso ao Unicentro Izabela Hendrix
pelas comemorações, em outubro, de seus 100 anos de fundação;
* RQN 2.856/04, da deputada Vanessa Lucas (PSDB),
solicitando manifestação de aplauso à reitoria da Universidade do
Estado de Minas Gerais pelo lançamento do Selo Comemorativo
Cinqüenta Anos de História da Escola de Música - Escola de Design da
Uemg; e
* do deputado Weliton Prado (PT), que pede
audiência pública para discutir a abertura indiscriminada de cursos
e a qualidade do ensino.
Presenças - Estavam
presentes as deputadas Ana Maria Resende (PSDB), que presidiu a
reunião, e Maria Tereza Lara (PT); e o deputado Sidinho do Ferrotaco
(PSDB).
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