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Projeto sobre multa ambiental recebe parecer
favorável
A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
aprovou nesta quarta feira (12/5/04) parecer favorável ao Projeto de
Lei 1.369/2004, do deputado Adalclever Lopes (PMDB), que altera os
artigos 17 e 18 da Lei n° 7.772, que
dispõem sobre proteção, conservação e melhoria do meio ambiente. O
parecer foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de
Constituição e Justiça.
Segundo o parecer, com a nova redação da lei, para
se interpor recurso sobre pedido de reconsideração de pena imposta
pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), é necessário o
pagamento prévio da multa. Com isso, fica eliminado o efeito
suspensivo no artigo 17, que prevê também o prazo de 30 dias para
julgar o recurso. Quanto ao artigo 18, ele foi revogado pela Lei
12.581, de 1997, sendo necessário promover a devida adequação.
Foi aprovado ainda na comissão o requerimento
2.797/04 do deputado Doutor Ronaldo (PDT) que manifesta
congratulação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e ao Instituto Estadual de Florestas
(IEF) pela inauguração dos núcleos operacionais de florestas, pesca
e biodiversidade nos municípios de Presidente Olegário, Araxá, São
João Del Rey e Conselheiro Lafaiete.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Doutor Ronaldo (PDT), que a presidiu; Fábio
Avelar (PTB) e Leonardo Quintão (PMDB).
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