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Integrantes de Comissão da PEC 73/04 foram anunciados em
Plenário
A Presidência designou os deputados que comporão a
Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 73/04, durante a Reunião Ordinária do Plenário da
Assembléia desta quarta-feira (5/5/04). A proposta, do deputado
Sargento Rodrigues (PDT), altera o artigo 117 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. Na
justificativa da proposta, Sargento Rodrigues argumenta que a emenda
viria reparar o descumprimento, pelo Estado, do dispositivo legal
contido na Lei nº 10.618, de 14/1/92, que permitia ao servidor
público estadual valer-se de suas férias-prêmio, convertidas em
espécie, para quitação de saldo devedor junto ao Sistema Financeiro
de Habitação, mediante comprovação da condição de mutuário. A lei,
em seu artigo 2º, concedia o prazo de 90 dias para sua
regulamentação pelo Poder Executivo, o que, segundo ele, não
ocorreu.
Farão parte da comissão especial, pelo BPSP, como
efetivos, os deputados Ermano Batista e Mauro Lobo, e, como
suplentes, Arlen Santiago e Sidinho do Ferrotaco; pelo Bloco
PT/PCdoB, como efetiva, deputada Jô Moraes, e, como suplente,
deputado Roberto Carvalho; pelo PL, deputado Célio Moreira, efetivo;
e deputado Jayro Lessa, suplente; e pelo PMDB, como efetivo,
deputado Leonardo Quintão e, Adalclever Lopes, suplente.
Foram aprovados também quatro requerimentos durante
a reunião. O primeiro, do deputado Dinis Pinheiro (PL), pede que o
Projeto de Lei (PL) 1.284/03, seja apreciado também pela Comissão de
Transporte, Comunicação e Obras Públicas. O projeto, de sua autoria,
dispõe sobre a proibição de cobrança em conta telefônica. Outro
requerimento, do deputado Durval Ângelo (PT), solicita que o PL
1.350/04, seja apreciado pela Comissão de Direitos Humanos. O
projeto, do governador, cria a Ouvidoria-Geral do Estado. O deputado
Neider Moreira (PPS) apresentou requerimento semelhante, solicitando
que o PL 1.423/04, seja apreciado pela Comissão de Saúde. O projeto,
do deputado Leonardo Quintão (PMDB), concede gratuidade no
transporte coletivo aos portadores de doenças renais crônicas e
pacientes de hemodiálise nas linhas intermunicipais administradas
pelo Departamento Estadual de Rodagem (DER).
O último requerimento aprovado, da Comissão
Especial dos Depósitos de Veículos Apreendidos, solicita o envio de
ofício ao diretor operacional da Logiguarda, para que forneça o
inventário de todos os veículos guardados em seus pátios após
apreensão.
Requerimentos deferidos - A Presidência deferiu
requerimento do deputado Biel Rocha (PT) em que pede que o PL
1.513/04 seja encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Ciência e
Tecnologia em virtude da perda de prazo pela Comissão de
Constituição e Justiça.O projeto, de sua autoria, dispõe sobre a
dispensa de vestibular nas universidades públicas estaduais para
maiores de sessenta anos de idade. Outro requerimento acatado pela
Presidência, da deputada Marília Campos (PT), solicita a retirada de
tramitação do PL 1.590/04, que aguarda parecer em comissão. O
projeto proibia, no Estado, o uso, a fabricação, a comercialização,
a locação, a cessão, o empréstimo e a transferência, a qualquer
título, de prensa mecânica excêntrica com mecanismo de engate por
chaveta e de prensa mecânica de fricção.
À sanção - foram aprovados
os pareceres de redação final sobre sete projetos - os PLs 295, 296,
307, 801, 930, 944 e 1.201/2003. Os projetos serão agora remetidos à
sanção do governador.
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