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Eleitos presidente e vice de PEC que trata dos agentes
públicos
Os deputados Ermano Batista (PSDB) e Roberto Ramos
(PL) foram eleitos, nesta quarta-feira (5/5/04), presidente e vice,
respectivamente, da Comissão Especial da Proposta de Emenda à
Constituição 71/04. O relator designado é o deputado Antônio Júlio.
A proposta, do deputado Adalclever Lopes (PMDB), altera o artigo 258
da Constituição do Estado, que institui normas de conduta para os
agentes públicos detentores de cargos, empregos e funções na
Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional,
incluídos os membros de órgãos colegiados.
Pela proposta o artigo 258 é acrescido de outras
modalidades de cargos e funções públicas, incluindo-se as fundações
e o órgãos colegiados, passando a ter a seguinte redação: "Todos os
agentes públicos, incluídos os agentes políticos, qualquer que seja
a natureza do cargo, os detentores de cargos, empregos e funções na
administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional e
os membros de órgãos colegiados, no exercício de suas funções,
obrigam-se, ao se empossarem e ao serem exonerados, a declarar seus
bens, sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato de posse". A
PEC acrescenta ainda mais quatro parágrafos ao artigo da
Constituição, que tratam de normas de conduta desses agentes.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Roberto
Ramos (PL), vice; Antônio Júlio (PMDB), Bonifácio Mourão (PSDB) e
Chico Simões (PT).
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