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Projeto que reformula Micro Geraes terá regime de
urgência
Na Reunião Ordinária desta quinta-feira (29/4/04),
o Plenário da Assembléia Legislativa aprovou três requerimentos. O
primeiro, da deputada Marília Campos (PT), com apoio de dois terços
do Colégio de Líderes, solicita regime de urgência na tramitação do
Projeto de Lei (PL) 1.201/03, que consolida a legislação estadual
que dispõe sobre o programa de fomento ao desenvolvimento das
microempresas e das empresas de pequeno porte do Estado (Micro
Geraes), e estabelece tratamento diferenciado e simplificado nos
campos administrativo, tributário, creditício e de desenvolvimento
empresarial a essas empresas. Na Reunião Extraordinária da noite de
quarta-feira (28), o Plenário aprovou a anexação do PL 1.480/04, do
governador, que contém o programa "Simples Minas" ao PL 1.201/03, da
deputada Marília Campos, por guardarem semelhança. O projeto da
deputada recebeu, na Comissão de Turismo, Indústria e Comércio, o
substitutivo nº 1, e será agora será analisado pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser apreciado pelo
Plenário em 1º turno.
O segundo requerimento aprovado, do deputado
Adalclever Lopes (PMDB), pede que o PL 1.294/03, do governador, que
institui e estrutura as carreiras dos profissionais de educação
básica do Estado, seja analisado, durante a tramitação em 2º turno,
pela Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia. O terceiro
requerimento votado, do deputado Domingos Sávio (PSDB), solicita que
o PL 842/03, do governador, que autoriza o Poder Executivo a doar
imóvel ao Município de Divinópolis, para a construção de escola
municipal, seja apreciado pela Comissão de Administração
Pública.
Requerimentos deferidos
Na Reunião Ordinária desta quinta-feira, a
Presidência deferiu quatro requerimentos:
* Da deputada Ana Maria Resende (PSDB), solicitando
que seja retirado de tramitação o PL 1.425/04, de sua autoria;
* Do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), pedindo a
inclusão, na ordem do dia do Plenário, do PL 674/03, de sua autoria.
O projeto proíbe a comercialização de lentes de grau e outros
produtos ópticos similares fora dos estabelecimentos devidamente
credenciados para essa prática;
* Do deputado Ivair Nogueira (PMDB) e outros,
solicitando a realização de reunião especial destinada a comemorar
os 40 anos de existência do Centro Universitário de Belo Horizonte
(UNI-BH); e
* Do deputado Paulo Piau (PP) e outros, solicitando
a realização de reunião especial para comemorar os 70 anos de
fundação da Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ)
.
Requerimento indeferido
A Presidência indeferiu requerimento da deputada
Marília Campos pedindo que o PL 1.466/04, do governador, que contém
o programa "Minas Ativa", fosse anexado ao PL 1.201/03, de sua
autoria.
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