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Veículos em ação emergencial podem ficar isentos de multas
A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras
Públicas aprovou nesta terça-feira (13/4/04) parecer de 1º turno
favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.282/03, do deputado Dinis
Pinheiro (PL). O projeto visa estabelecer procedimentos de
julgamento de infrações de trânsito, no caso de multas atribuídas a
veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de
polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias.
A proposição abrange ainda os veículos furtados, roubados ou
extorquidos, desde a data de comunicação do fato até a do efetivo
retorno ao proprietário.
Segundo o relator da matéria, deputado Sidinho do
Ferrotaco (PSDB), o PL 1.282 teria dois objetivos principais: o de
isentar de multas veículos como ambulâncias e viaturas policiais
que, por necessidade, cometam alguma infração de trânsito; e os
proprietários de veículos furtados, roubados ou extorquidos,
independentemente de recurso. O projeto estabelece ainda que a
existência de multas vincendas ou sob recursos não impediria a
transferência do veículo.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Célio Moreira (PL), Laudelino Augusto (PT) e
Sidinho do Ferrotaco (PSDB).
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