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Plenário recebe veto parcial do governador à lei do
cooperativismo
O Plenário da Assembléia recebeu quatro mensagens
do governador Aécio Neves durante a Reunião Ordinária de Plenário
desta quarta-feira (7/4/04), sendo que uma delas contém o veto
parcial à Proposição de Lei 15.956, que dispõe sobre a política
estadual de apoio ao cooperativismo. Foram vetados os artigos 12 e
13 da proposição, que determinam que o Estado definirá medidas para
isentar o pagamento de tributos nas operações realizadas entre
cooperativas e que os órgãos fazendários adotarão escrituração
simplificada para as cooperativas. Nas razões do veto, o governador
atesta que não existe, na proposição, estimativa do impacto
orçamentário-financeiro da medida, como prevê a Lei de
Responsabilidade Fiscal. Isso havia sido registrado no parecer da
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da
Assembléia.
Outra mensagem recebida pelo Plenário contém o
Projeto de Lei 1.538/04, que altera a denominação da Companhia de
Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais (Prodemge) para
Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais.
Segundo o governador, devido ao dinamismo da área de informática, a
medida tem o objetivo de colocar a companhia "em um universo mais
amplo, inerente ao campo da tecnologia da informação.
Projeto muda estatuto dos servidores civis de Minas
Gerais
Também nesta quarta-feira, o governador encaminhou
à Assembléia mensagem contendo o Projeto de Lei Complementar 52/04,
que altera dispositivos da Lei 869, de 1952, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. Na
mensagem, o secretário de Planejamento e Gestão, Antônio Anastasia,
explica que "a proposição busca a compatibilização entre o regime
jurídico dos servidores públicos de Minas e a necessidade de
implementação de princípios meritocráticos de produtividade da
Administração Pública".
Anastasia justifica que os motivos das alterações
na Lei 869 são o aperfeiçoamento contínuo do servidor, com a
valorização da qualificação profissional e o desempenho para fins de
desenvolvimento na carreira. Nesse sentido, a proposição define
novos conceitos de quadro de pessoal, plano de carreira, carreira,
nível, grau, cargo público de carreira, progressão e promoção e
estabelece as fases características das carreiras do Poder Executivo
Estadual.
A quarta mensagem recebida traz o Projeto de Lei
1.537/04, que autoriza o Executivo a doar o imóvel que especifica à
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab-MG).
Tribunal de Contas - A
Presidência informou que a prestação de contas do Tribunal de Contas
do Estado relativa ao exercício de 2003 foi publicada em
essencialidades no "Diário do Legislativo" desta quarta (7) e
distribuída em avulso aos deputados nesta data. Informou ainda que o
prazo de dez dias para requerimento de informações ao Tribunal de
Contas será contado a partir de segunda-feira (12/4), encerrando-se
na quinta-feira, dia 22 de abril.
Câmaras municipais -
Durante a reunião, os deputados Carlos Pimenta (PDT), Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB) e Alencar da Silveira Jr. (PDT) defenderam que a
Assembléia precisa se posicionar em relação à decisão do Supremo
Tribunal Federal de mudar a forma de calcular as vagas nas câmaras
municipais. Para os deputados, muitos municípios ficarão
prejudicados com essa decisão do STF. Já o deputado Biel Rocha (PT)
registrou o aniversário de 151 anos da Câmara Municipal de Juiz de
Fora, comemorados nesta quarta (7), onde ele passou seis anos de sua
vida política. Também pela questão de ordem, o deputado Durval
Ângelo (PT) lembrou a cassação dos mandatos dos deputados Sinval
Bambirra, Clodesmidt Riani e Dazinho, no dia 8 de abril de 1964.
"Eles foram um exemplo de luta para todos nós", disse.
Deputados se pronunciam sobre a Copasa
A natureza dos contratos firmados entre a Copasa e
os municípios mineiros para o tratamento de água e esgoto foi
abordada pelo deputado Rogério Correia (PT). Segundo ele, em alguns
municípios o controle do processo licitatório de obras de saneamento
passa a ser obrigação das prefeituras, sem uma fiscalização da
Copasa. "Entendo que essa obrigação é da Copasa", disse Correia ao
afirmar que os recursos oriundos para tais obras foram garantidos no
governo federal para a companhia de saneamento. Ele cobrou a
presença do presidente da Copasa na Assembléia para debater esses
contratos. Em sua fala, Rogério Correia informou ainda alguns dados
contidos no inquérito policial envolvendo o prefeito de Alfenas,
José Wurtemberg Manso, oito vereadores da cidade e o empresário José
Augusto Godoy Neto. Na conclusão do delegado Rosemberg Oto Quaresma,
o prefeito e os vereadores poderão ser cassados por corrupção ativa
e passiva e improbidade administrativa. Pelo inquérito, o delegado
presume ainda que o dinheiro distribuído pelo prefeito aos
vereadores, em agosto de 2002, era proveniente do empresário, "com
objetivo de levar alguma vantagem com a aprovação do contrato de
renovação da concessão de água e tratamento de esgoto".
Para o deputado Miguel Martini (PSB), a Copasa tem
conduzido os contratos com os municípios mineiros de "uma maneira
correta e competente" e que são poucos os casos em que a
responsabilidade no processo de licitação tem ficado com as
prefeituras. "Defendo que cada centavo do dinheiro público seja bem
aplicado", afirmou. Ele comentou ainda um aparte feito pelo deputado
Chico Simões (PT) durante o pronunciamento de Rogério Correia. Na
ocasião, Simões informou que existe uma norma técnica na Copasa que
suspende temporariamente que o processo de licitação seja
acompanhado pelas prefeituras. "Se confirmarmos essa informação,
esta questão está resolvida", opinou Martini. Ele disse ainda que
vai pedir que o presidente da Copasa venha à Assembléia para
constatar a confiança dos deputados petistas em relação à companhia
no sentido de que ela deva acompanhar os processos de licitação de
obras de saneamento. Em aparte, Rogério Correia disse que o PT é
defensor do fortalecimento das empresas públicas, independente de
qual governo elas façam parte.
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