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Terminais rodoviários podem ter instalações
sanitárias
A Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte da Assembléia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira
(17/3/04), parecer de 2o turno favorável à aprovação do
Projeto de Lei (PL) 375/03, que obriga os terminais rodoviários e
pontos de parada de ônibus a oferecerem aos passageiros instalações
sanitárias com condições adequadas de funcionamento e higiene. A
relatora foi a deputada Lúcia Pacífico (PTB), também presidente da
comissão. A proposição, do deputado Durval Ângelo (PT), foi aprovada
na forma do vencido em 1o turno. Segundo o projeto, para
fazer uso do serviço, que não pode ser cobrado, o usuário deverá
apresentar seu bilhete de viagem. A multa diária pelo descumprimento
da lei será de R$ 1.000. A matéria segue agora para apreciação do
Plenário, em 2o turno.
No restante da reunião, foram aprovados quatro
requerimentos, três deles pedindo realização de audiência pública. O
primeiro, do deputado Carlos Pimenta (PDT), solicita que sejam
convidadas as operadoras de telefonia celular para explicar os temos
de contrato com os consumidores mineiros. Outro requerimento, do
deputado Roberto Carvalho (PT), pede para discutir o aumento
"abusivo" do preço do gás veicular praticado pela Gasmig. Já o
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) solicita que seja realizada
audiência para discutir o Projeto de Lei 896/2003 e as conseqüências
de sua aplicação para o setor de frigoríficos no Estado. O projeto,
do deputado Adalclever Lopes (PMDB), estabelece as condições para a
instalação e o funcionamento de frigoríficos, matadouros,
abatedouros e charqueadas no Estado.
Consumidor lesado - O
último requerimento aprovado, do deputado Carlos Pimenta (PDT),
solicita que a Comissão de Defesa do Consumidor tenha um espaço para
receber as reivindicações das pessoas lesadas pelas condições das
estradas mineiras. "Precisamos encontrar uma forma de acatarmos as
demandas e encaminhá-las, dentro da lei, atendendo o consumidor
mineiro, o motorista, passageiros e empresas", justificou
Pimenta.
Presenças - Participaram
da reunião as deputadas Vanessa Lucas (PSDB), vice, que a presidiu;
e Maria Tereza Lara (PT); e os deputados Carlos Pimenta (PDT),
Antônio Júlio (PMDB) e Roberto Carvalho (PT).
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