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Projeto que modifica Conselho de Educação recebe parecer
favorável
A Comissão de Administração Pública da Assembléia
Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (18/2/2004), parecer de
1o turno favorável ao projeto de lei que redefine a
composição do Conselho Estadual de Educação. O PL 1.075/2003, da
deputada Maria Tereza Lara e do deputado Weliton Prado, ambos do PT,
propõe que façam parte do conselho representantes de estudantes de
escolas públicas e privadas, dos pais e dos trabalhadores em
educação, instituições de ensino e órgãos governamentais.
De acordo com o relator, deputado Leonardo Quintão
(PMDB), a matéria "guarda consonância com o princípio do pluralismo
de idéias e de concepções que deve nortear a educação no Brasil". O
PL segue agora para apreciação da Comissão de Educação, Cultura,
Ciência e Tecnologia, quando deverá ser realizada, segundo a
deputada Maria Tereza Lara, uma audiência pública para discuti-lo.
Ela ressaltou que o projeto favorecerá o avanço da educação no
Estado.
Retirado - Foi retirado de
pauta por falta de pressupostos regimentais o PL 966/2003, do
deputado Leonardo Quintão (PMDB), que altera lei que dispõe sobre as
licitações e os contratos da administração centralizada e autárquica
do Estado.
Também não foi votado na reunião o Requerimento
2.122/2003, da Comissão de Direitos Humanos, pedindo o
encaminhamento de ofícios ao presidente do Tribunal de Justiça e ao
juiz corregedor-geral de Justiça solicitando-lhes o afastamento do
juiz de Direito da 5a Vara Cível da Comarca de Juiz de
Fora, devido às denúncias de irregularidades que estão sendo
apuradas pela corregedoria. Por tratar de denúncias em fase de
apuração, o presidente da Comissão de Administração Pública,
deputado Domingos Sávio (PSDB), optou por designar como relator o
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), para emitir parecer sobre o
requerimento.
Requerimentos apresentados e aprovados
Foram aprovados três requerimentos da deputada
Marília Campos. Dois requerimentos solicitam às Secretarias de
Estado da Educação e de Planejamento e Gestão, respectivamente,
informações sobre a contagem de tempo de ex-servidores
não-detentores de cargo efetivo e sobre a aposentadoria dos
servidores estaduais não-detentores de cargo efetivo no Regime Geral
de Previdência Social (RGPS). Outro requerimento pede a realização
de audiência pública para discutir o problema da aposentadoria
desses servidores.
Também foi aprovado requerimento do deputado
Domingos Sávio, solicitando reunião conjunta com a Comissão de
Transporte, Comunicação e Obras Públicas, no município de Cláudio,
para discutir e buscar mecanismos que possibilitem a construção de
rodovia entre Divinópolis e a BR-381, passando por Cláudio.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente; Fábio Avelar
(PTB), Leonardo Quintão (PMDB) e a deputada Maria Tereza Lara
(PT).
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