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Projeto sobre parcelamento de multas recebe parecer
favorável
Dividir em até quatro parcelas mensais o
recolhimento, ao erário público estadual, de valor de multa de
infração de trânsito e preços e encargos públicos. Este é o teor do
Projeto de Lei 1.170/2003, do deputado Célio Moreira (PL), que teve
parecer de 1o turno aprovado na reunião desta terça-feira
(17/2/2004), da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
da Assembléia Legislativa. O relator, deputado Laudelino Augusto
(PT), opinou pela aprovação do projeto na forma proposta. Segundo
ele, "a futura lei beneficiará não só o cidadão, desonerando-o de um
encargo imediato, mas também o Estado, que a partir do parcelamento
dos citados encargos verá diminuída a inadimplência". A matéria
segue agora para apreciação da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária.
Também foi aprovado o parecer de 2o
turno ao Projeto de Lei 175/2003, do deputado Ricardo Duarte (PT),
que institui o Selo de Comunicação Cidadã em Minas Gerais. O
relator, deputado Sidinho do Ferrotaco (PSDB), opinou pela aprovação
do projeto na forma do vencido em 1o turno. Pela matéria
aprovada, a palavra "selo" foi substituída por "medalha", que será
concedida aos veículos de comunicação educativos e comunitários,
pelo relevante papel que ocupam na sociedade.
Comissão vai discutir situação do Viaduto das
Almas
A comissão aprovou ainda dois requerimentos para
discutir a situação do Viaduto Vila Rica, conhecido como Viadutos
das Almas, na BR-040, em Congonhas. Um, do deputado Doutor Viana
(PFL), solicita a realização de audiência pública para debater a
possibilidade de duplicação do viaduto. Outro requerimento, do
deputado Célio Moreira, presidente da Comissão de Transporte, requer
que seja feita visita da comissão, juntamente com os prefeitos da
Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Paraopeba
(Amalpa), ao viaduto. O objetivo é verificar as obras que estão
sendo executadas, e traçar estratégias para sua melhoria.
Também foram aprovados mais dois requerimentos
solicitando realização de audiências públicas. Um, do deputado
Domingos Sávio (PSDB), pede reunião conjunta com a Comissão de
Administração Pública, no município de Cláudio, para discutir e
buscar mecanismos que possibilitem a construção de rodovia entre
Divinópolis e a BR-381, passando por Cláudio. O segundo
requerimento, do deputado Biel Rocha (PT), pede para debater a
implementação de obras para o desenvolvimento econômico de Juiz de
Fora.
Foram aprovadas ainda outras matérias que dispensam
apreciação do Plenário. São elas: o PL 1.024/2003, do deputado Mauri
Torres (PSDB), que declara de utilidade pública a Associação
Comunitária e Educativa Jovem Solidária de Radiodifusão, em Pouso
Alegre; e os requerimentos 2.105/03, do deputado Célio Moreira,
2.138/03, do deputado Doutor Viana, e 2.139/03, da deputada Maria
Tereza Lara (PT).
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Célio Moreira (PL), presidente; Adalclever
Lopes (PMDB), Laudelino Augusto (PT) e Sidinho do Ferrotaco
(PSDB).
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