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Deputados analisam mais de 4.000 proposições durante o
ano
Projetos que tratam da reforma administrativa do
Estado, que criam e alteram taxas e que tratam da defesa do
consumidor são alguns dos destaques entre as matérias que tramitaram
na Assembléia Legislativa de Minas Gerais em 2003. Ao todo, foram
4.113 proposições, sendo 1.297 projetos de lei ordinária (PLs), 66
propostas de emenda à Constituição (PECs), 47 projetos de lei
complementar (PLCs) e 25 projetos de resolução (PREs).
Ao longo do ano, os deputados mineiros apresentaram
844 proposições. Outras 72 são de autoria do governador Aécio Neves.
Das matérias legislativas analisadas pelas comissões e pelo Plenário
em 2003, 269 foram transformadas em normas jurídicas. Alguns
exemplos de projetos que viraram lei neste ano:
* PL 719/2003, do governador, que acaba com o
apostilamento no serviço público estadual. Transformado na Lei
14.683/2003.
* PL 722/2003, do governador, que cria cargos e
altera a estrutura do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais (Ipsemg). Transformado na Lei
14.690/2003.
* PL 724/2003, do Tribunal de Justiça, que cria
cargos no Tribunal de Alçada. Transformado na Lei 14.682/2003.
* PL 782/2003, do governador, que cria a
Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária e dispõe
sobre a carreira de agente penitenciário. Transformado na Lei
14.695/2003.
* PL 116/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), que proíbe a exigência de depósito prévio para internamento
em hospitais. Transformado na Lei 14.790/2003.
* PL 105/2003, da deputada Lúcia Pacífico (PTB),
que obriga os estabelecimentos comerciais a manterem exemplar do
Código de Defesa do Consumidor disponível para consulta.
Transformado na Lei 14.788/2003.
* PL 73/2003, da deputada Maria José Haueisen (PT),
que proíbe as operadoras de cartões de crédito a relacionarem, em
uma única fatura mensal de cobrança, despesas efetuadas com serviço
ou bem que não tenha sido expressamente solicitado. Transformado na
Lei 14.650/2003.
* PL 37/2003, do deputado Leonardo Moreira (PL),
que determina a informação ao consumidor sobre alteração no peso,
número de unidades ou volume de produtos à venda no comércio.
Transformado na Lei 14.689/2003.
* Projeto de Resolução 309/2003, que cria a
Comissão de Participação Popular e altera os critérios para
apresentação de matérias de iniciativa popular. Transformado na
Resolução 5.212/2003.
* PEC 48/2003, do governador, que institui no
serviço público, entre outros, o adicional por desempenho, a
avaliação de desempenho e o prêmio por produtividade. Transformado
na Emenda à Constituição 57/2003.
* PLC 2/2003, do deputado Célio Moreira (PL), que
amplia a licença remunerada a servidora que adotar ou obtiver guarda
judicial de criança. Transformado na Lei Complementar 69/2003.
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