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Comissão Especial aprova parecer favorável à PEC 25
A Proposta de Emenda à Constituição 25/2003,
apresentada por 26 deputados e tendo como primeiro signatário o
deputado Neider Moreira (PPS), recebeu parecer favorável de segundo
turno na reunião da comissão especial nesta quinta-feira
(18/12/2003). A PEC inclui o estudo de conceitos básicos da
Legislação Eleitoral nas escolas públicas do ensino médio.
O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB),
considerou a proposta um "grande ganho para crianças, adultos e para
a sociedade brasileira". Dalmo lembrou que o assunto foi discutido
em audiências públicas para aperfeiçoamento das grades curriculares.
"A cidadania precisa ser exercitada cotidianamente", disse o
parlamentar. No parecer, ao propor a aprovação na forma do vencido
em 1º turno, Silva escreveu que "Minas tem 206 mil jovens de 16 e 17
anos que têm o direito de votar, mas lhes falta o conhecimento de
seus direitos e o preparo para exercer a cidadania que o voto
confere".
A presidente da Comissão, deputada Jô Moraes,
também disse perceber a distância entre a formação dos jovens na
atualidade e os requisitos da plena cidadania. O projeto foi
aprovado por ela, por Dalmo Ribeiro Silva e o pelo deputado Neider
Moreira (PPS), autor da iniciativa.
A PEC 95 insere a expressão "e Conceitos Básicos da
Legislação Eleitoral" no parágrafo único do artigo 195 da
Constituição Estadual. Sendo a PEC aprovada pelo Plenário, o artigo
195 passa a vigorar com a seguinte redação: "A educação, direito de
todos, dever do Estado e da família, será promovida e incentivada
com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento
da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho. Parágrafo único - Para assegurar o
estabelecido neste artigo, o Estado deverá garantir o ensino de
Filosofia, Sociologia e Conceitos Básicos da Legislação Eleitoral
nas escolas públicas de segundo grau."
Presenças: Deputada Jô
Moraes (PCdoB), presidente e deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e
Neider Moreira (PPS).
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