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PEC sobre publicidade do gasto público está pronta para
Plenário
A PEC 23/2003, do deputado Chico Simões (PT) e
outros, está pronta para ser discutida e votada em 2º turno pelo
Plenário. A comissão especial formada para emitir parecer sobre a
proposição opinou, nesta quinta-feira (18/12/2003), pela sua
aprovação na forma do vencido em 1º turno. A PEC estabelece que os
poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão publicar,
detalhadamente, demonstrativos da despesa mensal com a remuneração e
o subsídio de seus membros e dos ocupantes de cargos, funções e
empregos públicos. No parecer, o relator designado durante a
reunião, deputado Gilberto Abramo (PMDB), considerou oportuna a
proposta, argumentando que a publicidade dos gastos do poder público
é dever do Estado e um direito do cidadão.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Fábio Avelar (PTB), presidente; Chico Simões
(PT); e Gilberto Abramo (PMDB).
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