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Parecer sobre adicional para PMS é analisado em 2º
turno
A Comissão Especial criada para analisar a Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 55/2003, do deputado Sargento
Rodrigues (PDT), que trata do adicional trintenário para atuais
militares estaduais, opinou pela aprovação da proposição em 2º turno
em reunião nesta terça-feira (16/12/2003). A matéria foi aprovada na
forma do vencido em 1º turno, quando foi apresentado o substitutivo
nº 1 da comissão especial. A relatoria da matéria foi redistribuída
ao deputado Rogério Correia (PT).
O texto acrescenta artigo no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, com o
objetivo de assegurar o adicional de 10% aos militares que já tenham
ingressado no serviço público do Estado até a data da publicação da
emenda, quando completarem 30 anos de serviço. Prevê também o
pagamento aos que tiverem completado o período necessário para a
aposentadoria voluntária integral e garante a concessão retroativa
desse adicional aos militares que tiverem completado 30 anos de
serviço entre 7 de junho de 2000 e a data da publicação da emenda. O
substitutivo suprimiu, do texto original, dispositivos que permitem
a retroatividade da concessão do benefício proposto.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Leonardo Moreira (PL), presidente da
comissão, Sargento Rodrigues (PDT) e Rogério Correia (PT).
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