Plenário aprova em 1º turno prorrogação do Find por mais 10 anos

Foi aprovado, na reunião extraordinária do Plenário desta terça-feira (16/12/2003), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL...

16/12/2003 - 18:11
 

Plenário aprova em 1º turno prorrogação do Find por mais 10 anos

Foi aprovado, na reunião extraordinária do Plenário desta terça-feira (16/12/2003), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 1.026/2003, do governador. O projeto, que prorroga por mais 10 anos o prazo para concessão de financiamentos com recursos do Fundo de Incentivo à Industrialização (Find), foi aprovado com as emendas nºs 5 e 7 apresentadas pelo deputado Chico Simões e pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, respectivamente. Foram rejeitadas as emendas nºs 2, 3, 4 e 6, dos deputados Rogério Correia e Chico Simões, ambos do PT; ficando prejudicada a emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. O PL volta agora à FFO na reunião desta quarta-feira (17) para apreciação em 2º turno.

A emenda nº 5 determina que o Find envie, à Comissão de Fiscalização Financeira, relatório sobre os projetos financiados, número de novos postos de trabalho, impacto na arrecadação tributária e o cumprimento em relação às amortizações. Com esses dados, a comissão realizará avaliação de desempenho anual do fundo. A emenda nº 7 faz uma correção técnica retirando do texto original o item que facultava ao Poder Executivo nova prorrogação do Find, baseada na avaliação de desempenho que, pela emenda nº 5, será feita pela FFO da Assembléia.

Empresas de Comunicação premiadas

Também foi aprovado em 1º turno o PL 175/2003, do deputado Ricardo Duarte (PT), na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, e com a emenda nº 1, apresentada em Plenário. O substitutivo cria a Medalha de Comunicação Cidadã - e não Selo, como previa o projeto original - destinada a premiar os veículos de comunicação que se destaquem na promoção do respeito aos direitos da criança e do adolescente, aos direitos humanos e ao meio ambiente, em escolha feita pelos conselhos estaduais de cada área. A emenda nº 1 muda o caput do artigo 1º do substitutivo nº 1, estabelecendo que a medalha seja entregue somente a rádios comunitárias e TVs educativas e não mais a todos os veículos de comunicação existentes. O projeto volta agora para a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras, para apreciação em 2º turno.

O PL 1.293/2003, do governador, também foi aprovado em 1º turno. O projeto autoriza a Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais (CDI) a doar imóveis de sua propriedade localizados na Cidade Industrial, município de Contagem. O projeto também retorna à FFO, nesta quarta, para apreciação em 2º turno.

Adiado - Por meio de requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PDT), foi adiada a votação em 1° turno, do Projeto de Lei (PL) 1.081/2003, do governador, que dispõe sobre as custas devidas pelo Estado no âmbito da Justiça Estadual de 1º e 2º graus.

Retirados de pauta - Foram retirados de pauta, por não estarem prontos para discussão e votação, os seguintes projetos do governador: PL 1.037/2003, que prorroga por mais 10 anos, o Fundo de Desenvolvimento Minerometalúrgico (FDMM); PL 1.239/2003, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba; Projeto de Lei Complementar (PLC) 44/2003, que cria o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip); PL 1.082/2003, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização Ambiental; PL 850/2003, do deputado Domingos Sávio (PSDB), que dispõe sobre o pagamento de militares, de servidores públicos e de pensionistas do Estado; e PL 1.132/2003, da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Poder Judiciário a comprar da Agros - Instituto U.F.V de Seguridade Social, os imóveis que menciona.

 

 

 

 

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