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Plenário aprova em 1º turno prorrogação do Find por mais 10
anos
Foi aprovado, na reunião extraordinária do Plenário
desta terça-feira (16/12/2003), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL)
1.026/2003, do governador. O projeto, que prorroga por mais 10 anos
o prazo para concessão de financiamentos com recursos do Fundo de
Incentivo à Industrialização (Find), foi aprovado com as emendas nºs
5 e 7 apresentadas pelo deputado Chico Simões e pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, respectivamente. Foram
rejeitadas as emendas nºs 2, 3, 4 e 6, dos deputados Rogério Correia
e Chico Simões, ambos do PT; ficando prejudicada a emenda nº 1,
apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. O PL volta
agora à FFO na reunião desta quarta-feira (17) para apreciação em 2º
turno.
A emenda nº 5 determina que o Find envie, à
Comissão de Fiscalização Financeira, relatório sobre os projetos
financiados, número de novos postos de trabalho, impacto na
arrecadação tributária e o cumprimento em relação às amortizações.
Com esses dados, a comissão realizará avaliação de desempenho anual
do fundo. A emenda nº 7 faz uma correção técnica retirando do texto
original o item que facultava ao Poder Executivo nova prorrogação do
Find, baseada na avaliação de desempenho que, pela emenda nº 5, será
feita pela FFO da Assembléia.
Empresas de Comunicação premiadas
Também foi aprovado em 1º turno o PL 175/2003, do
deputado Ricardo Duarte (PT), na forma do substitutivo nº 1, da CCJ,
e com a emenda nº 1, apresentada em Plenário. O substitutivo cria a
Medalha de Comunicação Cidadã - e não Selo, como previa o projeto
original - destinada a premiar os veículos de comunicação que se
destaquem na promoção do respeito aos direitos da criança e do
adolescente, aos direitos humanos e ao meio ambiente, em escolha
feita pelos conselhos estaduais de cada área. A emenda nº 1 muda o
caput do artigo 1º do substitutivo nº 1, estabelecendo que a
medalha seja entregue somente a rádios comunitárias e TVs educativas
e não mais a todos os veículos de comunicação existentes. O projeto
volta agora para a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras, para
apreciação em 2º turno.
O PL 1.293/2003, do governador, também foi aprovado
em 1º turno. O projeto autoriza a Companhia de Distritos Industriais
de Minas Gerais (CDI) a doar imóveis de sua propriedade localizados
na Cidade Industrial, município de Contagem. O projeto também
retorna à FFO, nesta quarta, para apreciação em 2º turno.
Adiado - Por meio de
requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PDT), foi adiada a
votação em 1° turno, do Projeto de Lei (PL) 1.081/2003, do
governador, que dispõe sobre as custas devidas pelo Estado no âmbito
da Justiça Estadual de 1º e 2º graus.
Retirados de pauta - Foram
retirados de pauta, por não estarem prontos para discussão e
votação, os seguintes projetos do governador: PL 1.037/2003, que
prorroga por mais 10 anos, o Fundo de Desenvolvimento
Minerometalúrgico (FDMM); PL 1.239/2003, que dispõe sobre o Fundo de
Desenvolvimento Regional do Jaíba; Projeto de Lei Complementar (PLC)
44/2003, que cria o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip); PL
1.082/2003, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização Ambiental; PL
850/2003, do deputado Domingos Sávio (PSDB), que dispõe sobre o
pagamento de militares, de servidores públicos e de pensionistas do
Estado; e PL 1.132/2003, da Comissão de Constituição e Justiça, que
autoriza o Poder Judiciário a comprar da Agros - Instituto U.F.V de
Seguridade Social, os imóveis que menciona.
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