|
Parecer sobre reserva ambiental é aprovado com duas
emendas
A Comissão de Meio Ambiente aprovou, nesta
quinta-feira (11/12/2003), parecer de 2º turno favorável à aprovação
do Projeto de Lei (PL) 1.056/2003, na forma do vencido em 1º turno,
com as emendas 1 e 2. Esse projeto, de autoria do deputado Luiz
Humberto Carneiro (PSDB), institui a Reserva Particular de
Recomposição Ambiental (RPRA) e altera as Leis nº 14.309/2002 e
13.803 (27 de dezembro de 2000). A primeira lei dispõe sobre as
políticas florestas e de proteção à biodiversidade em Minas Gerais.
A Lei nº 13.803 trata da distribuição da parcela da receita do
produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. Essa lei
é chamada Lei Robin Hood III, que fala do ICMS ecológico.
As emendas apresentadas pela relatora, deputada
Maria José Haueisen (PT), modificam o artigo 2º da proposição. A
emenda nº 1 propõe que o relatório de atividades a ser apresentado
ao órgão estadual competente seja anual, e não semestral como
previsto no projeto aprovado em 1º turno pelo Plenário na manhã
desta quinta (11); e que seja mantida cópia do relatório na unidade
de conservação para consulta pública. Já a emenda nº 2 permite que
qualquer empresa privada previamente cadastrada no órgão competente,
e não apenas as empresas sem fins lucrativos, possa elaborar o plano
diretor da RPRA.
Presenças - Participaram
da reunião a deputada Maria José Haueisen (PT), presidente; e os
deputados Doutor Ronaldo (PDT), vice-presidente; Fábio Avelar (PTB);
José Milton (PSDB) e Leonardo Quintão (PMDB).
|
