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Carente pode ter inscrição gratuita em vestibular do
Estado
Alunos da rede pública poderão ficar isentos da
taxa de inscrição do vestibular das universidades estaduais. A
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia da Assembléia
Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (10/12/2003), parecer de 1º
turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 378/2003, do deputado Ermano
Batista (PSDB), que prevê essa isenção. O relator, deputado
Adalclever Lopes (PMDB), presidente da comissão, opinou pela
aprovação da proposição na forma do substitutivo 1, apresentado pela
Comissão de Constituição e Justiça. O substitutivo limita a
gratuidade ao estudante cuja renda per capita de sua família não
exceda 80% do salário mínimo.
A comissão aprovou também parecer de 1º turno sobre
o PL 611/2003, do deputado Gustavo Valadares (PFL), que garante o
acesso gratuito de idosos a eventos culturais e desportivos
organizados, produzidos ou patrocinados pela administração direta e
indireta do Estado. O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB),
apresentou a emenda nº 2, segundo a qual o Poder Executivo
regulamentará a lei em 90 dias.
O PL 36/2003 recebeu parecer de 1º turno pela
aprovação na forma original. A proposição, do deputado Leonardo
Moreira (PL), estabelece que as instituições de ensino promoverão a
educação para a saúde, a fim de formar cidadãos conscientes de seu
papel na mudança do atual quadro da saúde no Estado. O relator foi o
deputado Weliton Prado (PT).
Também recebeu parecer de 1º turno pela aprovação o
PL 354/2003, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que
condiciona o recebimento das parcelas do salário-educação pelos
municípios ao cumprimento do percentual constitucional para
aplicação em educação. O relator, deputado Weliton Prado, opinou
pela aprovação da matéria com a emenda nº 1, da Comissão de
Constituição e Justiça.
Inadimplentes terão direito a diploma
Outro projeto que recebeu parecer pela aprovação em
1º turno foi o PL 875/2003, do deputado Gilberto Abramo (PMDB). A
matéria assegura aos alunos das redes particular e estadual de
ensino, mesmo aos inadimplentes, a concessão do certificado de
conclusão de curso e a permissão de participação nas solenidades de
formatura. No parecer, o relator deputado Adalclever Lopes, opinou
pela aprovação do projeto na forma do substitutivo 1, da Comissão de
Constituição e Justiça.
O PL 812/2003, do deputado Luiz Fernando Faria
(PSDB), recebeu parecer de turno único favorável. A proposição
altera a denominação da data cívica "Dia de Santos Dumont" (23 de
outubro) para "Dia de Santos Dumont - Pai da Aviação".
O PL 188/2003, do deputado Célio Moreira (PL), que
acrescenta a disciplina de prevenção ao uso de drogas no currículo
das escolas estaduais do ensino médio, recebeu parecer pela
rejeição. Em sua justificativa, o relator, deputado Leonídio Bouças,
argumenta que a Lei Estadual 13.411 de 1999, regulamentada pelo
Decreto 41.166, de 2000, já insere a realização de estudos sobre o
uso de drogas e dependência química nas escolas de níveis
fundamental e médio do Estado.
Diligência - Dois projetos
serão baixados em diligência à Secretaria de Estado da Educação para
que ela se manifeste a respeito: o PL 268/2003, do deputado Paulo
Piau (PP), que estabelece cota de 25% das vagas nas escolas da rede
pública estadual a estudantes afro-brasileiros; e o PL 324/2003, do
deputado Leonardo Quintão (PMDB), que define o número máximo de
alunos por sala de aula na rede pública de ensino estadual. Já o PL
1.053/2003, do deputado Adalclever Lopes, será enviado ao Instituto
Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha). Os deputados
da comissão querem ouvir a opinião do órgão sobre o projeto, que
cria o cadastro do patrimônio histórico e artístico de Minas
Gerais.
Requerimentos - Foram
aprovados os requerimentos:
* Do deputado Adalclever Lopes, solicitando reunião
conjunta da comissão com a Comissão de Segurança em Três Corações
para discutir, em audiência pública, o uso a ser dado a uma obra
inacabada naquela cidade, que originalmente seria destinada a uma
unidade carcerária. Segundo o deputado, a Universidade Vale do Rio
Verde (Unincor) tem interesse de transformar o local em uma escola
para ressocialização de jovens adultos.
* Também do deputado Adalclever Lopes, pedindo que
seja enviado um ofício ao Conselho Estadual de Educação, para que o
órgão se manifeste a respeito da legalidade da oferta de cursos à
distância pela Universidade do Norte do Paraná.
* Do deputado Biel Rocha (PT), requerendo uma
reunião conjunta da comissão com a Comissão de Direitos Humanos, a
fim de debater a ação policial nas escolas públicas do Estado e as
possibilidades de abordagem pedagógica da violência urbana.
* Do deputado Chico Rafael (PMDB), solicitando a
realização de uma audiência pública em Pouso Alegre para debater o
plano de carreiras dos profissionais de Educação Básica de Minas
Gerais. O deputado Adalclever Lopes sugeriu que essa discussão se dê
também em dez cidades-pólo do Estado.
* Do deputado Weliton Prado (PT), pedindo que uma
audiência pública seja realizada pela comissão para debater o PL
1.168/2003, do deputado Biel Rocha, que cria o Projeto Núcleos
Esportivos de Treinamento e Pesquisa.
* Outros requerimentos aprovados tratam de votos de
congratulações e um apelo ao governador que autorize os candidatos
aprovados no último concurso público da educação em Montes Claros a
optarem pela nomeação em Janaúba e Araçuaí.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Adalclever Lopes (PMDB), presidente; Ana Maria
Resende (PSDB), vice; Leonídio Bouças (PTB); Weliton Prado (PT);
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB); e Chico Rafael (PMDB).
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