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Plenário aprova contas de Itamar Franco por 42 votos a
21
As contas do ex-governador Itamar Franco,
referentes ao exercício de 2001, foram aprovadas em votação secreta
na reunião extraordinária da noite desta terça-feira (9/12/2003),
por 42 votos a favor, 21 contra e um voto em branco. O Projeto de
Resolução (PRE) 687/2003 propunha a rejeição das contas, mas o
substitutivo nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, que foi colocado em votação, as aprovava.
Os encaminhamentos pela rejeição foram liderados
pelo deputado Jayro Lessa (PL), que considerou "irresponsável" a
gestão de Itamar Franco, e criticou o episódio de ocupação dos
arredores da represa de Furnas pela Polícia Militar. O deputado
Alberto Bejani (PTB) acusou o ex-governador de aumentar de R$ 28
bilhões para R$ 40 bilhões a dívida de Minas, e de ter iniciado a
construção de um aeroporto inoperante próximo a Juiz de Fora. Também
o deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) ocupou a tribuna para se
queixar do relacionamento tumultuoso que o ex-governador teria
mantido com seus próprios aliados no parlamento.
A defesa foi encabeçada pelo deputado Sebastião
Helvécio (PDT), que considerou o ex-governador "um dos maiores
brasileiros da história moderna", que teria feito da defesa de
Furnas "um sentimento nacional". Helvécio foi apoiado pela deputada
Jô Moraes (PCdoB), para quem Itamar Franco "se embandeirou da defesa
de um novo projeto para o Brasil". O deputado Antônio Andrade
(PMDB), que foi líder do Governo na Assembléia, pediu aos deputados
que não fizessem julgamento político do governo Itamar, mas que se
ativessem aos pareceres técnicos de aprovação das contas, elaborados
pelos auditores do Tribunal de Contas do Estado. O deputado
Adalclever Lopes (PMDB) também realçou qualidades de Itamar
Franco.
Aprovado o projeto que altera alíquotas do
IPVA
O primeiro projeto votado na reunião extraordinária
foi o PL 1.079/2003, do governador do Estado, que altera alíquotas
do IPVA, restringe hipóteses de isenção, diminui a redução da base
de cálculo dos carros a álcool e institui multas em caso de
inadimplência. Embora houvesse 73 deputados no Plenário, a votação
demorou mais de uma hora, por conta dos destaques, dos pareceres
sobre emendas e dos encaminhamentos de votação.
Encaminharam contra a aprovação o líder do Bloco
PT/PCdoB, Rogério Correia, e os deputados Chico Simões e Weliton
Prado, todos do PT. Correia criticou esse que considera mais um
"tarifaço" do governador. Chico Simões ironizou que as tabelas já
teriam sido colocadas na internet pelo Governo, sem esperar a
decisão da Assembléia, e Weliton Prado disse que os tarifaços seriam
desnecessários, já que Minas deve ser contemplada com R$ 1 bilhão na
reforma tributária federal.
O PL 1.079 foi aprovado em turno único por 49 votos
a favor e 15 contra, na forma do substitutivo nº 2. Foi destacado o
inciso 8º do artigo 10, que estabelece alíquotas específicas, e
também aprovado. O deputado Adalclever Lopes requereu a retirada da
emenda nº 17, de sua autoria, e foi atendido pelo presidente Mauri
Torres (PSDB). As emendas nº 3 a 9, 11 a 16 e 18, com parecer pela
rejeição, foram rejeitadas. A emenda nº 10, do líder da oposição,
Rogério Correia, pretendia eliminar do texto a majoração do IPVA
para motocicletas, mas foi rejeitada por 50 votos a 15.
Cinco emendas à Constituição aprovadas por
unanimidade
Em seguida, o presidente Mauri Torres colocou em
votação cinco propostas de emenda à Constituição, todas elas em 1º
turno, e todas aprovadas por unanimidade. A PEC 23/2003, de
autoria do deputado Chico Simões, estabelece que os três
Poderes, as administrações indiretas, o Tribunal de Contas e o
Ministério Público publicarão no jornal oficial e por meio
eletrônico suas despesas com remuneração de servidores e subsídios
dos membros dos Poderes e demais agentes políticos. A PEC foi
aprovada na forma do substitutivo nº 1, por 64 votos a zero.
A PEC 25/2003, do deputado Neider
Moreira (PPS), propõe a inclusão do ensino de conceitos básicos
da legislação eleitoral nas escolas públicas do ensino médio. A PEC
foi aprovada por 64 votos a zero, e a emenda nº 1 por 62 a 0. A
PEC 53/2003, do deputado Elmiro Nascimento (PFL),
atribui competência ao Tribunal de Justiça para processar e julgar
mandado de segurança relativo a perda de mandato de prefeito. Foi
aprovada por 65 a 0.
O deputado Sargento Rodrigues (PDT) viu
aprovada por 64 a 0 sua PEC 55/2003, que reassegura aos
policiais militares o direito ao adicional trintenário por tempo de
serviço. Segundo Rodrigues, esse direito havia sido retirado pelo
ex-governador Itamar Franco pela Lei Delegada nº 43. A PEC
56/2003, de autoria do governador do Estado, dispondo sobre a
elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, foi aprovada
por 66 votos a zero.
Aprovados os projetos de lei do PMDI e do
PPAG
Em seguida o presidente Mauri Torres colocou em
votação o Projeto de Lei (PL) 296/2003, do deputado Dinis
Pinheiro (PL), que proíbe o repasse às empresas privadas do
valor recolhido em razão da cobrança de multas e a divulgação dos
valores arrecadados. O projeto foi aprovado em 1º turno com as
emendas nº 1 e 2. O deputado Alberto Pinto Coelho (PP) pediu a
retirada da emenda nº 3. Também em 1º turno foi aprovada Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 24/2003, do deputado Gil
Pereira (PP), que institui o Fundo para a Revitalização
Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São
Francisco. O substitutivo nº 1 recebeu 64 votos a favor e um em
branco.
O Projeto de Lei (PL) 1.117/2003, que aprova o
Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), foi aprovado com
as emendas nº 2, 11 a 13, 15 e 21, e com as subemendas nº 1 às
emendas nº 1, 4, 9, 10, 14, 17 e 20, e com a rejeição das emendas nº
3, 8 e 18. Esta última foi destacada a requerimento do líder da
oposição, Rogério Correia (PT), mas mesmo assim foi rejeitada.
O PL 1.118/2003, que dispõe sobre o Plano
Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o período 2004/2007
recebeu encaminhamentos favoráveis tanto dos governistas quanto da
oposição. O deputado André Quintão (PT) resumiu a grande
contribuição das audiências públicas para o aperfeiçoamento do PPAG,
trazendo 42 das 69 emendas apresentadas. O amplo processo de
discussão do PPAG também foi elogiado pelo deputado Sebastião
Helvécio (PDT), que o considerou "a maior obra
político-administrativa que Minas produziu nos últimos anos". O PL
1.118/2003 foi aprovado com as emendas nº 3, 4, 6, 7, 11, 14, 22,
26, 27, 34, 41, 46, 47, 48, 55, 60, 65, 67 e 70 a 86, e com as
subemendas nº 1 às emendas nº 5, 9, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 21, 23,
24, 25, 30, 32, 35, 36, 38, 39, 40, 50, 51, 53, 54, 56, 57 e 61.
Foram rejeitadas 51 emendas: 1, 2, 3, 8, 9, 10, 12, 13, 15, 16, 17,
18, 19, 20, 21, 23, 24, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38,
39, 40, 42, 43, 44, 45, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 57, 58, 59, 61,
62, 63, 64, 66, 68 e 69.
A reunião foi encerrada às 22h45 pelo presidente
Mauri Torres, que convocou extraordinárias para esta quarta-feira
(10) às 9 horas e às 20 horas. Da extensa ordem do dia do início da
reunião extraordinária desta terça-feira (9), restaram 17 projetos
de lei em fase de discussão.
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