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Projeto sobre vítimas de inundações está pronto para o
Plenário
A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação
Social da Assembléia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira
(3/12/2003), pareceres de 2º turno a dois projetos de lei (PLs).
Ambos tiveram como relatora a deputada Marília Campos (PT) e estão
prontos para serem apreciados em 2º turno pelo Plenário.
O PL 66/2003, da deputada Maria José Haueisen e do
deputado Padre João, ambos do PT, recebeu parecer pela aprovação na
forma do vencido em 1º turno. A proposição modifica dispositivos da
Lei 12.812, de 1998, que trata da assistência social às populações
de áreas inundadas por reservatórios. Ela aperfeiçoa dois programas
existentes que garantem assistência aos atingidos: o Pró-Assiste,
gerido pelo Estado, e o Plano de Assistência Social (PAS), de
responsabilidade do empreendedor. Uma das principais alterações é a
criação de uma taxa de expediente vinculada à Secretaria de
Desenvolvimento Social e Esportes (Sedese), para custear as despesas
do Conselho Estadual de Assistência Social, na atividade de análise
e fiscalização do PAS.
O outro projeto é o PL 830/2003, do deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), que institui o Selo Economia Solidária em
Minas. A relatora apresentou uma emenda, que corrige uma referência
aos dispositivos legais que identificavam os requisitos necessários
para a habilitação das iniciativas passíveis de serem conceituadas
como Economia Solidária junto à Política Estadual de Fomento à
Economia Popular Solidária no Estado de Minas Gerais
(Pefeps).
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Alberto Bejani (PTB), presidente; Elmiro
Nascimento (PFL); e a deputada Marília Campos (PT),
vice-presidente.
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