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Projetos com transição para o apostilamento são aprovados em 2º
turno
Os projetos de lei (PL) 1.006, 1.007, 1.008, e
1.018, todos de 2003, que estabelecem regras de transição para o
apostilamento de servidores, respectivamente do Tribunal de Contas,
do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Assembléia
Legislativa, foram aprovados em 2º turno durante a reunião
extraordinária de Plenário na noite desta terça-feira (2/12/2003).
Os projetos foram aprovados na forma do vencido em 1º turno. O texto
ajustou o projeto à Lei 14.683, de 2003, que determina o dia
29/2/2004 como data-limite para a contagem de tempo para fins de
apostilamento. Na forma original, o tempo para aquisição do
benefício seria contado para atuais ocupantes de cargo em comissão
até o dia em que dele fossem afastados, a não ser a pedido, por
penalidade ou quando se aposentassem.
A apreciação desses projetos foi transferida para o
início da pauta por requerimento do líder do governo, deputado
Alberto Pinto Coelho (PP). O deputado pediu ainda, por requerimento,
o adiamento da votação da indicação de Hélio César Brasileiro para o
cargo de presidente do Ipsemg.
Obstrução - O deputado
Chico Simões (PT), líder da minoria na Assembléia, discutiu o PL
1.081/2003, do governador, que atualiza os valores das custas
judiciais. Ele informou que o bloco de oposição ao governo obstruirá
as votações do Plenário até que os planos de carreira dos servidores
sejam enviados à Casa. "Nossa bancada teme que o governo não cumpra
o que prometeu", disse. O deputado afirmou ainda que considera os
projetos que prevêem criação e reajustes de taxas no Estado
inoportunos. "A sociedade está saturada com tantos tributos. O
reajuste das custas judiciais torna impraticável o acesso da
população carente à justiça", defendeu.
Chico Simões comentou ainda o anúncio do pagamento
integral do 13º salário ao funcionalismo, no dia 15 de dezembro,
feito pelo governador Aécio Neves. "O governo e as lideranças da
situação se vangloriam de uma obrigação cumprida", afirmou. O líder
da minoria foi aparteado pelos deputados Alencar da Silveira Jr.
(PDT) e Maria Tereza Lara (PT).
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