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Criação do Funfip recebe parecer favorável da FFO
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia aprovou, na manhã desta quarta-feira
(3/12/2003), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei
Complementar (PLC) 44/2003, do governador, que cria o Fundo
Financeiro de Previdência (Funfip). O relator da matéria foi o
deputado Mauro Lobo (PSB). O projeto está pronto para ser apreciado
em 1º turno pelo Plenário e, caso se transforme em lei, o Funfip
substituirá a Conta Financeira de Previdência (Confip). A comissão
acatou a emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública,
apresentada na última terça-feira (2).
O objetivo da mudança, segundo a mensagem do
governador recebida pela Assembléia no dia 4 de novembro, é permitir
que o Poder Executivo negocie com a União recursos relativos a
"royalties, participações especiais e compensações financeiras
relativas à exploração de petróleo ou gás natural, de recursos
hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos
minerais ou zona econômica exclusiva, com a finalidade de aportar
recursos no fundo financeiro previdenciário do Estado de Minas
Gerais".
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Jayro Lessa
(PL), vice; José Henrique (PMDB); Mauro Lobo (PSB); e Sebastião
Helvécio (PDT).
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