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Plenário aprova requerimentos de solicitação de
informações
Além da votação, em 2º turno, dos Projetos de Lei
(PLs) 890/2003 (cria o Fundo de Parcerias Público-Privadas) e
837/2003 (autoriza doação de imóvel a Lima Duarte e beneficia a Uemg
com a permuta de imóveis), o Plenário da Assembléia aprovou, nesta
terça-feira (2/12/2003), cinco requerimentos de solicitação de
informações. Também foi comunicada ao Plenário a apresentação, pela
Comissão Especial do Transporte de Automóveis, do relatório final
dos trabalhos.
Os requerimentos são os seguintes:
* RQNs 965/2003 e 966/2003, da Comissão de Direitos Humanos, que solicitam,
respectivamente, ao promotor de Justiça da 13ª Promotoria-Juízo de
Tóxicos e ao coordenador do Centro Operacional de Apoio ao Combate
do Crime Organizado informações sobre o número de inquéritos
remetidos pela Delegacia de Mulheres da Capital ao Ministério
Público, nos últimos três anos, referentes à prática de violência e
crimes contra mulheres no hipercentro de Belo Horizonte. O primeiro
requerimento foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Mesa da
Assembléia; e o segundo, na forma proposta.
* RQN 967/2003, da
Comissão de Direitos Humanos, que solicita à titular da Delegacia de
Mulheres informações sobre o número de inquéritos instaurados nos
últimos três anos, referentes à prática de violência e crimes contra
mulheres no hipercentro de Belo Horizonte. O requerimento foi
aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Mesa.
* RQN 1.124/2003, da
Comissão de Educação, que solicita ao secretário da Cultura
informações sobre a não-implantação do Fundo de Recuperação do
Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico, criado pela Lei nº
13.464, de 2000, e regulamentado pelo Decreto 42.281, de 2002. O
requerimento também foi aprovado na forma do substitutivo nº
1.
* RQN 1.246/2003, do
deputado Laudelino Augusto (PT), que solicita ao diretor-geral do
DER/MG informações referentes à concessão de linhas para transporte
rodoviário. Também foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da
Mesa.
Decisões da Presidência
Uma das decisões da Presidência determina a
desanexação do PL 850/2003 do PL 273/2003, tendo em vista a
aprovação do substitutivo nº 2, em Plenário, a esse segundo projeto.
A desanexação justifica-se, pois deixou de existir a semelhança
entre as proposições. O PL 850 será, então, encaminhado à Comissão
de Administração Pública para receber parecer, retornando sua
tramitação do ponto em que foi interrompido. Do deputado Domingos
Sávio (PSDB), o projeto altera lei que dispõe sobre o pagamento de
militares, de servidores públicos e de pensionistas.
Outra decisão da Presidência determina a anexação
do RQN 1.942/2003 ao 1.836/2003, por guardarem identidade. O
primeiro requerimento, da Comissão de Participação Popular, solicita
ao secretário de Cultura a inclusão, na revisão anual do PPAG, da
Proposta de Ação Legislativa 209/2003, das entidades Sated e AMMIG,
relativa à formulação de políticas a partir da cultura. O outro
requerimento, da mesma comissão, solicita ao secretário de Cultura a
inclusão de proposta de gestão administrativa que encaminha, na
revisão anual do PPAG.
Requerimentos deferidos
* Do deputado Dinis Pinheiro (PL), três,
solicitando a retirada de tramitação dos PLs 297 a 299/2003, de sua
autoria. O primeiro dispõe sobre a divulgação de dados sobre
veículos; o segundo dispõe sobre o número mínimo de clínicas e
despachantes credenciados perante a Secretaria da Segurança; e o
terceiro dispõe sobre a proibição de cobrança em conta
telefônica.
* Do deputado Bonifácio Mourão (PSDB), solicitando
a retirada de tramitação do PL 941/2003, de sua autoria, que dispõe
sobre desconto em folha de pagamento dos servidores públicos do
Estado, para fins de quitação de taxa de expediente devida pela
inscrição em concurso público.
* Do deputado José Milton (PL), solicitando a
retirada de tramitação do PL 207/2003, de sua autoria, que dispõe
sobre a instalação de aparelhos eliminadores de ar nos
hidrômetros.
* Do deputado Sargento Rodrigues (PDT), solicitando
a inclusão, em ordem do dia, do PLC 36/2003. Do governador, o
projeto altera lei que contém o Estatuto da PM.
* Do deputado Adalclever Lopes (PMDB), solicitando
a inclusão, em ordem do dia, do PL 625/2003. De sua autoria e também
do deputado Luiz Fernando Faria (PSDB), o projeto determina a
inclusão de conteúdo referente à cidadania nos currículos do ensino
fundamental.
* Do deputado Paulo Piau (PP), dois, solicitando a
inclusão, em ordem do dia, do PL 272/2003; e que o PL 178/2003 seja
encaminhado à comissão seguinte a que foi distribuído, uma vez que a
Comissão de Educação perdeu o prazo para emitir seu parecer. O
primeiro projeto, de sua autoria, institui mecanismos de incentivo
ao acesso de setores etnorraciais historicamente discriminados em
estabelecimentos de ensino público estadual de ensino superior. O
segundo, do deputado Weliton Prado, dispõe sobre alimentação escolar
na rede estadual de ensino do Estado.
* Do deputado Célio Moreira (PL), solicitando que o
PL 1.170/2003 seja encaminhado à comissão seguinte a que foi
distribuído, uma vez que a Comissão de Justiça perdeu o prazo para
emitir seu parecer. De autoria do parlamentar, o projeto dispõe
sobre recolhimento de valor de multa, preço público e encargos, nas
situações que menciona.
* Do deputado Pastor George (PL), solicitando que o
PL 1.208/2003 seja encaminhado à comissão seguinte a que foi
distribuído, uma vez que a Comissão de Justiça perdeu o prazo para
emitir seu parecer. De autoria do parlamentar, o projeto dispõe
sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de
perímetros de imóveis no âmbito do Estado.
Requerimentos votados
* Do deputado Domingos Sávio (PSDB), solicitando
audiência da Comissão de Administração Pública, em 2º turno, para o
PL 585/2003. Do deputado Paulo Cesar (PFL), o projeto autoriza
empresas públicas ou privadas a gravar sua logomarca em uniforme,
mochila, pasta e material escolar doado a aluno de escola pública
estadual.
* Da Comissão de Meio Ambiente, solicitando
informações ao Ibama sobre as medidas adotadas para reverter o
desvio do Rio São Francisco em Lagoa da Prata.
* Da Comissão de Transporte, solicitando
informações à Companhia Força e Luz Cataguases/Leopoldina sobre o
andamento das negociações com o Ministério de Minas e Energia, para
sua inclusão no Programa "Luz para Todos", do governo federal.
* Da Comissão de Turismo, dois, solicitando
informações ao DNIT sobre os programas de recuperação da precária
malha viária do Estado; e, ao governo de São Paulo, sobre a
administração do Hotel dos Funcionários Públicos daquele estado em
Poços de Caldas, bem como cópia da documentação legal que autorizou
a delegação a terceiros, caso a medida tenha sido tomada.
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