Plenário aprova requerimentos de solicitação de informações

Além da votação, em 2º turno, dos Projetos de Lei (PLs) 890/2003 (cria o Fundo de Parcerias Público-Privadas) e 837/2...

02/12/2003 - 19:54
 

Plenário aprova requerimentos de solicitação de informações

Além da votação, em 2º turno, dos Projetos de Lei (PLs) 890/2003 (cria o Fundo de Parcerias Público-Privadas) e 837/2003 (autoriza doação de imóvel a Lima Duarte e beneficia a Uemg com a permuta de imóveis), o Plenário da Assembléia aprovou, nesta terça-feira (2/12/2003), cinco requerimentos de solicitação de informações. Também foi comunicada ao Plenário a apresentação, pela Comissão Especial do Transporte de Automóveis, do relatório final dos trabalhos.

Os requerimentos são os seguintes:

* RQNs 965/2003 e 966/2003, da Comissão de Direitos Humanos, que solicitam, respectivamente, ao promotor de Justiça da 13ª Promotoria-Juízo de Tóxicos e ao coordenador do Centro Operacional de Apoio ao Combate do Crime Organizado informações sobre o número de inquéritos remetidos pela Delegacia de Mulheres da Capital ao Ministério Público, nos últimos três anos, referentes à prática de violência e crimes contra mulheres no hipercentro de Belo Horizonte. O primeiro requerimento foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Mesa da Assembléia; e o segundo, na forma proposta.

* RQN 967/2003, da Comissão de Direitos Humanos, que solicita à titular da Delegacia de Mulheres informações sobre o número de inquéritos instaurados nos últimos três anos, referentes à prática de violência e crimes contra mulheres no hipercentro de Belo Horizonte. O requerimento foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Mesa.

* RQN 1.124/2003, da Comissão de Educação, que solicita ao secretário da Cultura informações sobre a não-implantação do Fundo de Recuperação do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico, criado pela Lei nº 13.464, de 2000, e regulamentado pelo Decreto 42.281, de 2002. O requerimento também foi aprovado na forma do substitutivo nº 1.

* RQN 1.246/2003, do deputado Laudelino Augusto (PT), que solicita ao diretor-geral do DER/MG informações referentes à concessão de linhas para transporte rodoviário. Também foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Mesa.

Decisões da Presidência

Uma das decisões da Presidência determina a desanexação do PL 850/2003 do PL 273/2003, tendo em vista a aprovação do substitutivo nº 2, em Plenário, a esse segundo projeto. A desanexação justifica-se, pois deixou de existir a semelhança entre as proposições. O PL 850 será, então, encaminhado à Comissão de Administração Pública para receber parecer, retornando sua tramitação do ponto em que foi interrompido. Do deputado Domingos Sávio (PSDB), o projeto altera lei que dispõe sobre o pagamento de militares, de servidores públicos e de pensionistas.

Outra decisão da Presidência determina a anexação do RQN 1.942/2003 ao 1.836/2003, por guardarem identidade. O primeiro requerimento, da Comissão de Participação Popular, solicita ao secretário de Cultura a inclusão, na revisão anual do PPAG, da Proposta de Ação Legislativa 209/2003, das entidades Sated e AMMIG, relativa à formulação de políticas a partir da cultura. O outro requerimento, da mesma comissão, solicita ao secretário de Cultura a inclusão de proposta de gestão administrativa que encaminha, na revisão anual do PPAG.

Requerimentos deferidos

* Do deputado Dinis Pinheiro (PL), três, solicitando a retirada de tramitação dos PLs 297 a 299/2003, de sua autoria. O primeiro dispõe sobre a divulgação de dados sobre veículos; o segundo dispõe sobre o número mínimo de clínicas e despachantes credenciados perante a Secretaria da Segurança; e o terceiro dispõe sobre a proibição de cobrança em conta telefônica.

* Do deputado Bonifácio Mourão (PSDB), solicitando a retirada de tramitação do PL 941/2003, de sua autoria, que dispõe sobre desconto em folha de pagamento dos servidores públicos do Estado, para fins de quitação de taxa de expediente devida pela inscrição em concurso público.

* Do deputado José Milton (PL), solicitando a retirada de tramitação do PL 207/2003, de sua autoria, que dispõe sobre a instalação de aparelhos eliminadores de ar nos hidrômetros.

* Do deputado Sargento Rodrigues (PDT), solicitando a inclusão, em ordem do dia, do PLC 36/2003. Do governador, o projeto altera lei que contém o Estatuto da PM.

* Do deputado Adalclever Lopes (PMDB), solicitando a inclusão, em ordem do dia, do PL 625/2003. De sua autoria e também do deputado Luiz Fernando Faria (PSDB), o projeto determina a inclusão de conteúdo referente à cidadania nos currículos do ensino fundamental.

* Do deputado Paulo Piau (PP), dois, solicitando a inclusão, em ordem do dia, do PL 272/2003; e que o PL 178/2003 seja encaminhado à comissão seguinte a que foi distribuído, uma vez que a Comissão de Educação perdeu o prazo para emitir seu parecer. O primeiro projeto, de sua autoria, institui mecanismos de incentivo ao acesso de setores etnorraciais historicamente discriminados em estabelecimentos de ensino público estadual de ensino superior. O segundo, do deputado Weliton Prado, dispõe sobre alimentação escolar na rede estadual de ensino do Estado.

* Do deputado Célio Moreira (PL), solicitando que o PL 1.170/2003 seja encaminhado à comissão seguinte a que foi distribuído, uma vez que a Comissão de Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer. De autoria do parlamentar, o projeto dispõe sobre recolhimento de valor de multa, preço público e encargos, nas situações que menciona.

* Do deputado Pastor George (PL), solicitando que o PL 1.208/2003 seja encaminhado à comissão seguinte a que foi distribuído, uma vez que a Comissão de Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer. De autoria do parlamentar, o projeto dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros de imóveis no âmbito do Estado.

Requerimentos votados

* Do deputado Domingos Sávio (PSDB), solicitando audiência da Comissão de Administração Pública, em 2º turno, para o PL 585/2003. Do deputado Paulo Cesar (PFL), o projeto autoriza empresas públicas ou privadas a gravar sua logomarca em uniforme, mochila, pasta e material escolar doado a aluno de escola pública estadual.

* Da Comissão de Meio Ambiente, solicitando informações ao Ibama sobre as medidas adotadas para reverter o desvio do Rio São Francisco em Lagoa da Prata.

* Da Comissão de Transporte, solicitando informações à Companhia Força e Luz Cataguases/Leopoldina sobre o andamento das negociações com o Ministério de Minas e Energia, para sua inclusão no Programa "Luz para Todos", do governo federal.

* Da Comissão de Turismo, dois, solicitando informações ao DNIT sobre os programas de recuperação da precária malha viária do Estado; e, ao governo de São Paulo, sobre a administração do Hotel dos Funcionários Públicos daquele estado em Poços de Caldas, bem como cópia da documentação legal que autorizou a delegação a terceiros, caso a medida tenha sido tomada.

 

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