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Audiência discutirá não distribuição de listas telefônicas em
MG
A não distribuição da lista telefônica obrigatória
pela Telemar e a possível venda irregular de anúncios pela
Telelistas será tema de uma audiência pública da Comissão de
Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembléia Legislativa.
Requerimento nesse sentido foi apresentado pelo presidente da
Comissão, deputado Célio Moreira (PL), e aprovado nesta terça-feira
(25/11/2003). Na justificativa do requerimento o deputado explica
que a Lei Geral das Telecomunicações - Lei 9.472/97 - proíbe as
empresas de telecomunicações de participar do mercado de listas
telefônicas e as obriga a distribuir uma lista gratuita e isenta de
anúncios. Célio Moreira ressalta que a Telemar associou-se à empresa
Telelistas para a distribuição de listas telefônicas "prejudicando o
livre mercado" e não está distribuindo a lista obrigatória.
Ferrovias - Outros dois requerimentos foram
aprovados pela comissão. Um, dos deputados Célio Moreira e Dinis
Pinheiro (PL), para que seja discutida com convidados a volta do
trem de passageiros, conforme matéria publicada no jornal Estado
de Minas desta terça (25). Da Comissão de Participação Popular, foi
aprovado requerimento para que a Comissão de Transporte realize um
fórum de estudos sobre transporte ferroviário no Estado.
Requerimentos numerados são aprovados
Também foram aprovados três requerimentos de
comissões da Assembléia. Da Comissão Especial da Cafeicultura
Mineira, o Requerimento (RQN) 1.833/2003, para que seja encaminhado
ofício ao governador do Estado solicitando estudos e esforços para
estadualização da estrada que liga as sedes dos municípios de
Capelinha e Angelândia, no Vale do Jequitinhonha. Da Comissão de
Participação Popular, foram aprovados o RQN 1.843/2003, para que
seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de
Transportes (DNIT) proposta apresentada nas Audiências Públicas do
PMDI/PPAG, no Grupo I - Infra-Estrutura, que solicita a construção
de uma trincheira ligando o bairro das Indústrias à Av. Teresa
Cristina, passando sobre o Anel Rodoviário; e o RQN 1.844/2003, para
que seja encaminhada ao DNIT a proposta, também das Audiências
Públicas, que solicita a construção de passarelas e redutores
eletrônicos de velocidade na BR-040, no trecho que liga Belo
Horizonte a Sete Lagoas.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Célio Moreira (PL) - presidente; Gil Pereira
(PP); Laudelino Augusto (PT); Alencar da Silveira Jr. (PDT) e Fábio
Avelar (PTB).
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