Defesa do Consumidor analisará três projetos que tratam de
taxas
Três projetos de lei do Poder Executivo que tratam
da criação ou modificação de taxas estão na pauta da Comissão de
Defesa do Consumidor e do Contribuinte, em reunião convocada para
esta terça-feira (11/11/2003), às 15 horas, no Auditório da
Assembléia Legislativa. São os Projetos de Lei (PLs) 1.080/2003, que
altera a Lei 12.426, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
(ITCD); 1.081/2003, que altera a Lei 12.427, de 1996, que dispõe
sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de
Primeiro e Segundo Graus; e PL 1.083/2003, que altera a Lei 12.727,
de 1997, que dispõe sobre a contagem, cobrança e pagamento de
emolumentos devidos por serviços extrajudiciais.
Os três projetos de lei começaram a ser analisados
pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte em reunião
realizada no dia 5 de novembro. A deputada Maria Tereza Lara (PT)
pediu prazo para analisar os pareceres dos relatores sobre os PLs
1.081 e 1.083. O terceiro - PL 1.081/2003 - foi retirado da pauta da
reunião a pedido do deputado Antônio Júlio (PMDB).
Leia em "Deputada
pede vista de pareceres sobre dois projetos das taxas".
|