Comissão da PEC 61 elege presidente e vice e designa relator

Os deputados Ermano Batista (PSDB) e Antônio Júlio (PMDB) foram eleitos, respectivamente, presidente e vice da comissão especial formada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2003, de autoria do deputado Biel Rocha (PT) e outros. O presidente designou o deputado Bonifácio Mourão (PSDB) relator da matéria.

A PEC 61/2003 prevê que o Tribunal de Justiça terá, entre suas atribuições, a competência para processar e julgar ação de argüição de descumprimento da Constituição Estadual por parte do poder público estadual e municipal.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), José Henrique (PMDB), Mauro Lobo (PSB) e Chico Simões (PT).

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