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Parecer de projeto sobre cadastro de desaparecidos é
aprovado
A Comissão de Segurança Pública aprovou, nesta
terça-feira (28/10/2003), parecer de 1º turno favorável ao Projeto
de Lei (PL) 280/03, com as emendas números 1 a 5 da Comissão de
Constituição e Justiça. As emendas suprimem alguns artigos e
aprimoram a redação. O PL 280/03, de autoria do deputado Sargento
Rodrigues (PDT), institui o sistema de comunicação e cadastro de
pessoas desaparecidas e dá outras previdências.
Emendas - A emenda 1
aprimora a redação do artigo 1º, que passa a ser a seguinte: "A
comunicação e o cadastro de pessoas desaparecidas no Estado se
regerão pelo disposto nesta lei.". A emenda 2 suprime o artigo 2º,
prevendo que o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas
Desaparecidas fica sob responsabilidade da Secretaria de Estado da
Segurança Pública. A CCJ entende que o próprio Executivo deve
estabelecer qual será o órgão responsável pelo sistema, e não o
Legislativo. A emenda 3 suprime o artigo 6º, que determina que os
contracheques dos servidores públicos estaduais devem ter impressas,
na parte externa, fotos com mensagens sobre os desaparecidos. O
parecer é contrário, porque se entende que o contracheque é um
documento pessoal que não se destina à circulação.
A emenda 4 suprime o artigo 7º, que determina que a
divulgação de dados de crianças e adolescentes desaparecidos somente
será feita se precedida de autorização dos pais ou responsáveis, em
conformidade com a Lei nº 8.069, de 1990. A comissão entende que
essa lei prevê a exigência de autorização de pais ou responsáveis
para o caso de viagens, e não para o caso em questão. A última
emenda, de número 5, pede a substituição, nos artigos 8º, 9º e 10,
do termo "Secretaria de Estado de Segurança Pública" por "Secretaria
de Estado de Defesa Social".
A comissão aprovou ainda quatro requerimentos. O
primeiro, do deputado Alberto Bejani (PTB), solicita visita, nos
dias 29 e 30 de outubro, ao Ceresp de juiz de Fora, para verificar
as possíveis irregularidades naquela unidade prisional. Outro
requerimento do deputado solicita visita às obras da penitenciária
de Linhares. Outros dois, do deputado Sargento Rodrigues, solicitam
que sejam pedidos esclarecimentos ao ouvidor de Polícia sobre
declarações prestadas no caso da morte do soldado PM Rodnei, e que
seja realizada reunião para apurar denúncias de exploração florestal
em área de preservação ambiental sem a devida autorização, em
Mantena, com os seguintes convidados: sargento PM Weverton Júnior
Silva, cabo PM Kleber da Silva Bragança e o fiscal do IEF de
Mantena, Marcos Cézar Ferreira. Outro requerimento, dos deputados
Sargento Rodrigues, Zé Maia (PSDB) e Alberto Bejani, pede a
realização de debate público, para discutir o aumento da violência
na Região Metropolitana de belo Horizonte, por causa dos 37
homicídios registrados no último final de semana.
Presenças: Participaram da
reunião os deputados Sargento Rodrigues (PDT), presidente; Alberto
Bejani (PTB), vice-presidente; e Zé Maia (PSDB).
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