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Projeto de lei aumenta segurança nos postos de
combustíveis
A Comissão de Transportes, Comunicação e Obras
Públicas da Assembléia Legislativa aprovou, nesta terça-feira
(21/10/2003), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei
679/03, do deputado Leonardo Moreira (PL). A proposição obriga as
distribuidoras de combustíveis a colocar lacres eletrônicos nos
tanques dos postos de combustíveis, com o objetivo de garantir a
qualidade e evitar a adulteração do produto. O parecer foi aprovado
na forma do substitutivo nº 1 apresentado pelo relator, deputado
Célio Moreira (PL), que aprimora a redação do projeto.
A comissão também aprovou parecer de 1º turno
favorável ao Projeto de Lei 629/2003, do deputado Luiz Humberto
Carneiro (PSDB), que obriga que os projetos de construção de casas
populares que utilizem recursos do Fundo Estadual de Habitação (FEH)
mantenham dispositivo para aproveitamento de energia solar. O
parecer foi aprovado na forma de substitutivo nº 1, da Comissão de
Constituição e Justiça, que acrescenta essa determinação na
legislação já existente sobre o tema, no caso a Lei 11.830, de 1995.
Foram aprovados ainda mais três projetos e dois
requerimentos que dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Célio Moreira (PL), presidente; Djalma Diniz
(PSDB), vice-presidente; Adalclever Lopes (PMDB); Laudelino Augusto
(PT); e Leonardo Moreira (PL).
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