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Fundo para revitalização do Rio São Francisco pode ser instituído
A Comissão Especial criada para analisar a Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) nº 24/2003 emitiu, nesta quarta-feira
(15/10/2003), parecer favorável à aprovação da matéria em 1º turno,
na forma do substitutivo nº 1. A PEC, do deputado Gil Pereira (PP),
institui o Fundo de Revitalização e Desenvolvimento Sustentável da
Bacia do Rio São Francisco. O relator foi o deputado Leonídio Bouças
(PTB). Segundo a proposta original, o fundo funcionará durante 20
anos para promover a revitalização da Bacia do São Francisco em
Minas, utilizando financiamentos de programas e projetos. O fundo
seria constituído por cinco décimos por cento do produto da
arrecadação de impostos estaduais, deduzidas as vinculações
constitucionais.
Como a vinculação de receita de impostos a órgão,
fundo ou despesa é inconstitucional, o relator ajustou a PEC aos
preceitos constitucionais e apresentou o substitutivo, por
considerar que a revitalização da bacia é essencial para o País. No
parecer, o parlamentar ressalta que bacia, que ocupa cerca de 40% do
território mineiro (240 mil km²), está sendo intensivamente
degradada e precisa ser revitalizada.
O substitutivo determina que o fundo será
regulamentado por lei complementar e que seus recursos serão
aplicados preferencialmente em recuperação natural da cobertura
vegetal nativa, financiamento a pequenos produtores rurais na
constituição de reservas legais e recuperação da flora aquática e da
ictiofauna. Também devem ser priorizados programas para a
recuperação das áreas degradadas e para a implantação de aterros
sanitários e estações de tratamentos de esgotos. O novo texto prevê
ainda que representantes da sociedade civil formarão um conselho
consultivo de acompanhamento para o fundo. Os recursos do fundo
serão constituídos por: dotação orçamentária específica, multas
ambientais, convênios com órgãos e entidades públicas e privadas,
doações e outras receitas, a serem definidas na regulamentação do
fundo.
A presidente da comissão, deputada Maria José
Haueisen (PT), afirmou a aprovação dessa PEC é muito importante para
a possível transposição das águas do Rio São Francisco para
Minas.
Presenças - Participaram da reunião os
deputados Maria José Haueisen (PT), presidente, Leonídeo Bouças (
PTB) e Sidinho do Ferrotaco (PSDB)
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