|
Deputado pede vista a PEC que garante adicional a
militares
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2003,
do deputado Sargento Rodrigues (PDT), não chegou a ter parecer
votado durante a reunião desta quarta-feira (15/10/2003). O próprio
parlamentar pediu vista ao relatório do deputado Antônio Carlos
Andrada (PSDB), que opina pela aprovação da proposta na forma do
substitutivo nº 1. A PEC assegura o adicional de 10% aos militares
estaduais que já tenham ingressado no serviço público do Estado, até
a data da publicação da emenda, quando esses servidores completarem
30 anos de serviço. Prevê também o pagamento aos que tiverem
completado o período necessário para a aposentadoria voluntária
integral e garante a concessão retroativa desse adicional aos
militares que tiverem completado 30 anos de serviço entre 7 de junho
de 2000 e a data da publicação da emenda.
Em seu parecer, o deputado Antônio Carlos Andrada
afirma que a proposição está em perfeita sintonia com o caput
do artigo 31 da Constituição Estadual, que determina "que sejam
assegurados ao servidor público do Estado os direitos que visem à
melhoria de sua condição social e à produtividade no serviço
público". O relatório diz, no entanto, que não parece razoável a
concessão retroativa do benefício proposto, uma vez que o governo
estadual vem se esforçando para limitar os gastos com pessoal. O
substitutivo suprime os dispositivos que permitem essa
retroatividade.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Leonardo Moreira (PL), presidente; Antônio
Carlos Andrada (PSDB), vice; e Sargento Rodrigues (PDT).
|
