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Cinco projetos sobre taxas devem ser analisados nesta 5ª pela
CCJ
Cinco dos seis projetos do Executivo que criam e
alteram taxas no Estado e que estavam na pauta desta quarta-feira
(15/10/2003) da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia
Legislativa ficaram para reunião desta quinta (16). O outro projeto,
PL 1.078/2003, já havia recebido parecer pela legalidade no último
dia 2. Faziam parte da pauta desta quarta-feira 26 proposições que
dependem da apreciação do Plenário. Porém, oito foram retiradas
porque a comissão perdeu o prazo para emitir parecer.
A CCJ aprovou parecer pela ilegalidade,
inconstitucionalidade e antijuridicidade do Projeto de Lei (PL)
50/2003, do deputado Rogério Correia (PT), que cria a área de
proteção ambiental da bacia da Pampulha, nos municípios de Belo
Horizonte e Contagem. O relator foi o deputado Leonídio Bouças
(PTB), cujo parecer já havia sido lido em reunião anterior da
comissão.
Outro projeto cujo parecer pela ilegalidade foi
aprovado nesta quarta é o PL 992/2003, do deputado Gil Pereira (PP),
que concede às pessoas doadoras de sangue o passe livre nos ônibus
intermunicipais. Na ausência do relator, deputado Ermano Batista
(PSDB), a presidência designou a relatoria ao deputado Leonídio
Bouças.
Já o PL 1.026/2003, do governador, que altera a
legislação que cria o Fundo de Incentivo à Industrialização (Find),
teve aprovado o parecer pela legalidade, emitido pelo deputado
Leonídio Bouças, relator da matéria. A proposição prorroga por dez
anos, contados a partir de 6 de janeiro de 2004, o prazo para
concessão do financiamento. O relator apresentou uma emenda ao
projeto, cujo objetivo é corrigir a redação do parágrafo único do
artigo 1º, suprimindo a parte que faculta ao Executivo propor a
prorrogação da concessão do financiamento, com base na avaliação de
desempenho do Find. Segundo o relatório do deputado, esse comando é
inteiramente desnecessário, pois o governador, por ser o responsável
por iniciar o processo, sempre poderá propor ao Legislativo a
prorrogação da vigência do fundo.
Proposição prevê cobrança pelo uso de espaços
públicos
Também recebeu parecer pela legalidade, na forma do
substitutivo nº 1, o PL 5/2003, do deputado Adalclever Lopes (PMDB),
que institui a cobrança pelo uso de bens e espaços de domínio ou de
propriedade do Estado. O relator da matéria, deputado Leonídio
Bouças, que substituiu o deputado Gustavo Valadares (PFL),
justificou a apresentação do substitutivo alegando que ele corrige
impropriedades técnicas e jurídicas da proposta original.
O deputado Leonídio Bouças, também designado para
relatar o PL 24/2003, que cria o Instituto Mineiro do Café (IMC) e
institui o Programa Estadual de Incentivo à Cafeicultura Mineira
(Pró-Café), pediu prazo regimental para emitir seu parecer.
Durante a discussão do PL 540/2003, do governador,
que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis de propriedade do
Estado atualmente cedidos aos municípios em decorrência da
municipalização escolar, a reunião foi encerrada por falta de
quórum.
Foram retirados de pauta os projetos de lei 892,
814, 823, 1.039, 1.040, 1.059 e 1.071, todos de 2003, além do
Projeto de Resolução 765/2003.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Bonifácio Mourão (PSDB), presidente; Gilberto
Abramo (PMDB), vice; Antônio Júlio (PMDB), Weliton Prado (PT);
Leonídio Bouças (PTB); e Lúcia Pacífico (PTB).
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