PEC determina organização do Ministério Público junto ao TCMG

Os deputados Antônio Júlio (PMDB) e Fábio Avelar (PTB) foram eleitos nesta terça-feira (7/10/2003), respectivamente, presidente e vice da Comissão Especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2003. O relator será eleito posteriormente pela própria comissão. A proposta visa modificar o artigo 124 da Constituição Estadual, que dispõe sobre o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A PEC determina que o Ministério Público do Tribunal de Justiça Militar seja exercido por Procurador de Justiça integrante do Ministério Público Estadual e o Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado será organizado por lei complementar. No caso do artigo 124, determina que os cargos do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e ao Tribunal de Justiça Militar sejam exercidos por Procurador de Justiça integrante do Ministério Público Estadual.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Fábio Avelar (PTB), presidente; Antônio Júlio (PMDB) e Célio Moreira (PL).

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