PEC que trata da consolidação das leis recebe parecer favorável

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 56/2003, do governador, aprovou ne...

02/10/2003 - 12:39
 

PEC que trata da consolidação das leis recebe parecer favorável

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 56/2003, do governador, aprovou nesta quinta-feira (2/10/2003) o parecer do relator, deputado Bonifácio Mourão (PSDB), favorável à aprovação do projeto. A proposição acrescenta um parágrafo ao artigo 63 da Constituição do Estado, determinando que lei complementar disporá sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

Está tramitando na Assembléia Legislativa de Minas o Projeto de Lei 434/2003, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que trata desse mesmo assunto. O relator da PEC 56 afirma, em seu parecer, que uma lei complementar é a espécie de norma mais adequada para tratar do tema. Por isso, sugere que o PL 434/2003 seja transformado em Projeto de Lei Complementar (PLC), "o que pode ser feito por ato próprio do presidente da Assembléia Legislativa". Esse procedimento colocaria o PL 434 em sintonia com a Constituição Federal e com a própria PEC 56/2003.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Bonifácio Mourão (PSDB), presidente designado; Dalmo Ribeiro Silva (PSDB); e Weliton Prado (PT).

 

 

 

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