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PEC que trata da consolidação das leis recebe parecer
favorável
A comissão especial criada para analisar a Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 56/2003, do governador, aprovou nesta
quinta-feira (2/10/2003) o parecer do relator, deputado Bonifácio
Mourão (PSDB), favorável à aprovação do projeto. A proposição
acrescenta um parágrafo ao artigo 63 da Constituição do Estado,
determinando que lei complementar disporá sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Está tramitando na Assembléia Legislativa de Minas
o Projeto de Lei 434/2003, do deputado Sebastião Navarro Vieira
(PFL), que trata desse mesmo assunto. O relator da PEC 56 afirma, em
seu parecer, que uma lei complementar é a espécie de norma mais
adequada para tratar do tema. Por isso, sugere que o PL 434/2003
seja transformado em Projeto de Lei Complementar (PLC), "o que pode
ser feito por ato próprio do presidente da Assembléia Legislativa".
Esse procedimento colocaria o PL 434 em sintonia com a Constituição
Federal e com a própria PEC 56/2003.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Bonifácio Mourão (PSDB), presidente designado;
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB); e Weliton Prado (PT).
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