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CCJ analisa o primeiro dos seis projetos que criam taxas no
Estado
O Projeto de Lei (PL) 1.078/2003, do governador,
que cria a Taxa de Serviço Potencial de Extinção de Incêndio nos 32
municípios onde o Corpo de Bombeiros mantém unidades, teve o parecer
do relator, deputado Leonídio Bouças (PTB), distribuído em avulso
aos deputados da Comissão de Constituição e Justiça, durante reunião
extraordinária nesta quarta-feira (1º/10/2003). A proposição
determina também que a Polícia Militar de Minas Gerais passe a
cobrar por serviços, como por exemplo o fornecimento de informações
estatísticas constantes de seu banco de dados, e ainda cria taxas
sobre serviços prestados pelo Detran/MG. O PL 1.078/2003 tramita em
regime de urgência e está na pauta da reunião ordinária da comissão
desta quinta-feira (2).
Em seu parecer, Leonídio Bouças opina pela
constitucionalidade do projeto e apresenta três emendas. A de nº 1
corrige a redação do artigo 2º, desvinculando a cobrança da Taxa de
Segurança Pública a qualquer conta de consumo medido, como água,
energia elétrica ou telefone. Ou seja, procura deixar claro que o
Estado não poderá cobrar a taxa nas contas, mas apenas usar o
cadastro das concessionárias. As emendas nº 2 e 3 aperfeiçoam
tecnicamente o texto, sem alterar seu conteúdo.
Parcerias Público-Privadas - Outro projeto que foi distribuído em avulso aos demais deputados
foi o PL 890/2003, do governador, que cria o Fundo de Parcerias
Público-Privadas no Estado de Minas Gerais. O projeto define a
origem dos recursos que darão sustentação financeira ao Programa de
Parcerias Público-Privadas. O presidente da comissão, deputado
Bonifácio Mourão (PSDB), que assumiu a relatoria, opina pela
legalidade do projeto e apresenta quatro emendas. A de nº 1 corrige
o parágrafo 1º do artigo 5º, definindo como uma obrigação
contratual, e não como uma contrapartida, a prestação dos serviços
objeto do contrato de parceria por parte dos beneficiários. A emenda
nº 2 estabelece o limite máximo de 4% para a remuneração do agente
financeiro. A terceira emenda muda a redação do artigo 11,
determinando que não só os demonstrativos financeiros, mas também
"os critérios de prestação de contas" do Fundo obedecerão às normas
sobre contabilidade pública e fiscalização financeira e
orçamentária. E a quarta emenda suprime o artigo 12, alegando que a
regulamentação da norma cabe apenas ao governador, e não ao Poder
Executivo como prevê o texto original.
O PL 434/2003, do deputado Sebastião Navarro
Vieira, teve aprovado o parecer pela legalidade do deputado
Bonifácio Mourão. O projeto trata da elaboração, a alteração e a
consolidação das leis no Estado de Minas Gerais. (Mais informações
na matéria "Projeto facilita consulta e interpretação das
leis em Minas")
A comissão aprovou ainda parecer pela
constitucionalidade das seguintes proposições:
* PL 810/2003, da deputada Jô Moraes (PCdoB), que
obriga que os estabelecimentos que praticam bronzeamento artificial
a obterem autorização dos órgãos sanitários municipais para
funcionamento. O relator foi o deputado Gilberto Abramo (PMDB);
* PL 129/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), que cria o Código Estadual de Proteção aos Animais. O
relator foi o deputado Ermano Batista (PSDB);
* PL 397/2003, do deputado João Leite (PSB), que
cria nas escolas de ensino médio da rede pública estadual as
Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas). O relator,
deputado Durval Ângelo, apresentou um substitutivo para adequar o
texto à técnica legislativa. O parecer foi lido na reunião pelo
deputado Gilberto Abramo;
* PL919/2003, do deputado Ivair Nogueira (PMDB),
que determina notificação compulsória de violência contra mulher
atendida nos serviços de urgência. O relator foi o deputado Gilberto
Abramo, que apresentou sete emendas. A primeira determina que a
notificação se dará nos casos de violência contra qualquer pessoa, e
não apenas contra a mulher. As emendas nº 2, 3 e 4 corrigem o texto
ao retirar dele a prerrogativa do Poder Legislativo de atribuir
competências a órgão vinculado ao Poder Executivo. A emenda nº 5
exclui o fornecimento de dados pessoais da vítima, visando preservar
sua privacidade. A emenda nº 6 retira do parágrafo 1º, inciso II,
alínea "b", a expressão "estupro ou abuso sexual", alegando que ela
restringe o tipo de violência sexual. E a sétima emenda dá nova
redação ao artigo 4º, acrescentando a expressão "contados da data de
sua publicação";
* PL 930/2003, do deputado Leonardo Moreira (PL),
que obriga casas noturnas a afixarem na entrada placas com
informações sobre o valor do couvert artístico e o valor do
ingresso. O relatório do deputado Durval Ângelo foi lido pelo
deputado Weliton Prado (PT). O parecer apresenta um substitutivo que
corrige aspectos de ordem técnica;
* PL 931/2003, do deputado Leonardo Moreira, que
proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, casas noturnas e
restaurantes. O relator também foi o deputado Durval Ângelo. Seu
parecer foi lido pelo deputado Leonídio Bouças, e traz um
substitutivo determinando que a cobrança da consumação mínima seja
informada aos clientes;
* PL 932/2003, do deputado Leonardo Moreira, que
proíbe a suspensão do fornecimento de água, energia ou telefonia nos
finais de semana e nos dias úteis que os antecedem, por falta de
pagamento das contas. O parecer do deputado Durval Ângelo, lido pelo
deputado Leonídio Bouças, apresenta um substitutivo que adapta o
projeto aos limites da competência legislativa estadual;
* PL 987/2003, do deputado Pastor George (PL), que
dá à medalha de honra ao mérito pela defesa dos direitos humanos a
denominação de "Medalha de Honra ao Mérito Sérgio Vieira de Mello".
O parecer foi o deputado Leonardo Moreira.
A comissão aprovou ainda pareceres pela
antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade de seis
proposições:
* Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/2003, do
deputado Arlen Santiago (PTB) e outros, que dispõe sobre a promoção
dos policiais civis por tempo de serviço. O relator foi o deputado
Ermano Batista (PSDB);
* PL 667/2003, do deputado Ricardo Duarte (PT), que
dispõe sobre a criação do pólo de desenvolvimento de fruticultura na
região do Triângulo Mineiro. Relator: deputado Weliton Prado;
* PL 691/2003, do deputado Ricardo Duarte, que
proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos
cursos já existentes nos próximos dez anos. Relator: deputado Ermano
Batista;
* PL 819/2003, do deputado Mauro Lobo (PSB), que
torna obrigatória a entrega do "Manual do Preso" aos condenados que
ingressarem no sistema penintenciário do Estado. Relator: deputado
Leonídio Bouças;
* PL 892/2003, do deputado Leonardo Moreira, que
cria serventia do foro extrajudicial no distrito de Taquaral de
Guanhães, em Guanhães. Relator: deputado Ermano Batista;
* PL 938/2003, do deputado Leonardo Moreira, que
proíbe a redução do fornecimento de energia elétrica a consumidor
localizado em área rural no Estado. Relator: deputado Durval
Ângelo;
* PL 996/2003, do deputado Leonardo Moreira, que
autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com a União para
assumir o gerenciamento e a prestação de serviços relativos à
infra-estrutura aeroportuária existente em Minas. Relator: deputado
Leonídio Bouças.
Projeto de Resolução cancela cobrança de
ICMS
Foi concedido prazo regimental ao relator do
Projeto de Resolução (PRE) 765/2003, Ermano Batista. O projeto, do
deputado Ivair Nogueira, cancela a cobrança de ICMS de entidades
produtivas, de assistência social ou de educação, sem fins
lucrativos, cujo valor de venda tenha sido igual ou superior a 61,5
mil Ufemgs. Foi concedido prazo também ao deputado Leonídio Bouças,
relator do PL 998/2003, que autoriza o Poder Executivo a doar uma
área ao município de Caratinga.
O PL 913/2003, do deputado Domingos Sávio (PSDB),
foi retirado da pauta.
A comissão rejeitou um requerimento dos deputados
Rogério Corrreia e Weliton Prado, ambos do PT, pedindo a realização
de um debate público para discutir a constitucionalidade dos PLs
1.078, 1.079, 1.080, 1.081, 1.082 e 1.083/2003, que tratam de
mudanças na legislação tributária. Foi aprovado ainda um
requerimento solicitando que 23 projetos fossem baixados em
diligência.
Presenças - Participaram
da reunião o deputado Bonifácio Mourão (PSDB), presidente; Gilberto
Abramo (PMDB), vice; Ermano Batista (PSDB); Leonardo Moreira (PL);
Leonídio Bouças (PTB); Dalmo Ribeiro Silva (PSDB); Weliton Prado
(PT); Antônio Júlio (PMDB); Antônio Carlos Andrada (PSDB); Rogério
Correia (PT); e Mauro Lobo (PSB).
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