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Projeto facilita consulta e interpretação das leis em
Minas
Facilitar para o cidadão a consulta, a leitura e a
interpretação das leis mineiras. Esse é o objetivo do Projeto de Lei
(PL) 434/2003, de autoria do deputado Sebastião Navarro Vieira
(PFL), que está tramitando na Assembléia Legislativa. O PL
estabelece diretrizes para a elaboração e a alteração das leis e
também procedimentos para a sua consolidação e sistematização. A
Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quarta-feira
(1º/10/2003), o parecer do relator, deputado Bonifácio Mourão
(PSDB), que opina pela legalidade da matéria e apresenta um
substitutivo. O parecer foi distribuído sob a forma de avulsos aos
demais integrantes da comissão na última quinta-feira (26/9).
Na prática, o projeto oferece aos três Poderes uma
lei de referência para a elaboração de proposições legais. Além
disso, cria um mecanismo formal de ordenação das leis já em vigor,
explica o coordenador da área de Redação da Consultoria Temática da
Assembléia, Marcílio França Castro. De acordo com o deputado
Bonifácio Mourão, o PL 434/2003 vai impedir, por exemplo, as
chamadas "emendas Frankenstein", ao não admitir dispositivos que não
tenham conexão com o tema da lei durante sua elaboração.
O projeto, na sua forma original, prevê também a
criação de um grupo governamental, com o apoio de um grupo técnico,
para elaborar uma proposta de texto de consolidação das leis
existentes que tratam de um mesmo assunto. No substitutivo do
deputado Bonifácio Mourão, o foco é a manutenção de banco contendo
os textos atualizados das leis estaduais. Essa experiência já é bem
sucedida na consolidação da Constituição Mineira, na qual as
alterações, como artigos revogados ou dispositivos que tiveram sua
redação modificada, são expressamente citadas no texto.
A Assembléia Legislativa vem investindo, desde
1997, na realização de estudos para aumentar a transparência da
legislação. No ano passado, a Casa realizou o Fórum Técnico "A
consolidação das leis e o aperfeiçoamento da democracia", que trouxe
inúmeras posições e propostas para a racionalização do ordenamento
jurídico e a simplificação das leis. Os diferentes pontos de vista e
idéias foram reunidos em um caderno de textos assinado por
personalidades como o professor Menelick de Carvalho Netto, o
ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes e o
juiz José Edgard Penna Amorim Pereira.
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