|
Eleitos presidente e vice de comissão que analisará veto
total
As deputadas Maria José Haueisen (PT) e Lúcia
Pacífico (PTB) foram eleitas, respectivamente, presidente e
vice-presidente da Comissão Especial criada para emitir parecer
sobre o Veto Total à Proposição de Lei 15.577. Essa proposição veda
a inscrição do nome de consumidor de serviço público em cadastro de
restrição ao crédito, em decorrência de atraso no pagamento da conta
de consumo. A deputada Cecília Ferramenta (PT) foi designada
relatora da matéria.
A proposição origina-se do Projeto de Lei (PL)
71/2003, da deputada Maria José Haueisen, que proíbe a inscrição dos
devedores de tarifas públicas em cadastros de consumidores
inadimplentes. Em relação ao veto, o governador diz que um dos
instrumentos hoje disponíveis para combate à inadimplência é a
inscrição, em cadastro de restrição ao crédito, do nome de usuários
em atraso no pagamento de conta referente a serviços prestados pelas
empresas prestadoras e concessionárias dos serviços públicos.
Presenças - Participaram
da reunião as deputadas Maria José Haueisen (PT), presidente; Lúcia
Pacífico (PTB), vice; Cecília Ferramenta (PT), relatora; e os
deputados Roberto Ramos (PL), Arlen Santiago (PTB), Domingos Sávio
(PSDB), Márcio Passos (PL) e Dalmo Ribeiro (PSDB).
|
