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PEC determina benefícios ao servidor militar
Os deputados Gilberto Abramo (PMDB) e Gustavo
Valadares (PFL) foram eleitos, respectivamente, presidente e vice da
Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 8/2003. Foi designado relator da matéria o
deputado Irani Barbosa (PL). A proposta, do deputado Leonardo
Moreira (PL) e outros, visa alterar o artigo 39 da Constituição do
Estado e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
A PEC visa determinar promoção por tempo de serviço
conferida ao cabo ou ao soldado da ativa em decorrência da efetiva
prestação de serviços por um período de dez anos. A alteração também
assegura ao servidor público estadual a remuneração e as demais
vantagens do cargo efetivo e os proventos da aposentadoria.
Para o autor da proposta, o deputado Leonardo
Moreira (PL), "esta é uma iniciativa que poderá estimular os
militares mineiros, visto que muitos desses profissionais dedicam
uma vida inteira à respectiva corporação e, por diversas razões, não
logram progresso na carreira".
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Irani Barbosa (PL), Gilberto Abramo (PMDB),
Gustavo Valadares (PFL) e Leonardo Moreira (PL)
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