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PL sobre assentos em filas de banco recebe parecer
favorável
O Projeto de Lei 119/03, do deputado Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB), recebeu parecer de 2º turno favorável da Comissão do
Trabalho, da Previdência e da Ação Social, nesta terça-feira
(26/8/2003). O projeto determina que os estabelecimentos bancários
instalem assentos, nas filas especiais destinadas a aposentados,
pensionistas, gestantes e deficientes físicos. O parecer da comissão
foi pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, apresentado em 1º
turno, pela Comissão de Constituição e Justiça, que fez pequenos
ajustes ao texto original para adequá-lo à Lei 10.837/1992. A
referida lei estende o atendimento prioritário a portadores de
doenças graves.
O presidente da comissão e relator da matéria,
deputado Célio Moreira (PL), considerou oportuno o projeto, que
também prevê multa de R$ 1.000 para os estabelecimentos que
descumprirem a determinação. Pelo texto aprovado, o Poder Executivo
terá 60 dias para regulamentar a lei a partir de sua publicação, e
os bancos, 90 dias para se adequarem a ela.
Credenciamento no SUS - A
comissão aprovou, ainda, requerimento do deputado Célio Moreira para
que seja encaminhado ofício ao secretário de Saúde, Marcus Pestana,
solicitando credenciamento do Centro de Queimados de Santo Antônio
do Monte no Sistema Único de Saúde (SUS). Outro requerimento
aprovado, de autoria do deputado André Quintão, pede realização de
audiência pública, em conjunto com a Comissão de Participação
Popular, para discutir o programa Economia Solidária, e o Projeto de
Lei 830/2003, que cria o "Selo Economia Solidária". Foram aprovados,
ainda, três requerimentos para que se encaminhe votos de
congratulações e manifestações de aplauso.
Presenças - Deputado Célio
Moreira (PL), presidente; deputada Maria Campos (PT),
vice-presidente; e deputado André Quintão (PT).
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