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Projeto reduz prazo de concessões de ônibus
intermunicipais
Está marcada para esta quarta-feira (27/8/2003)
reunião conjunta de comissões da Assembléia Legislativa para
discutir o Projeto de Lei (PL) 712/2003, do deputado Leonardo
Moreira (PL), que trata do prazo das concessões de linhas de ônibus
intermunicipais em Minas Gerais. O debate foi proposto pelo deputado
Laudelino Augusto (PT) e entre os convidados estão representantes de
entidades de defesa do consumidor, do governo e dos empresários de
transporte coletivo. A reunião das Comissões de Defesa do Consumidor
e do Contribuinte e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas,
será às 10h15, no Plenarinho III. O projeto está sendo analisado em
1º turno.
O projeto, que dá nova redação ao artigo 20 da Lei
10.453, de 1991, estabelece prazo de vigência de cinco anos para as
concessões. Após este período, os contratos deverão ser
obrigatoriamente licitados pelo DER-MG, que promoverá abertura de
processo licitatório no prazo de 120 dias antes do vencimento da
delegação, observando o mesmo prazo para a realização de licitação
para as concessões já vencidas. Pela lei vigente, o prazo de
concessão é de 10 anos, podendo ser sucessivamente prorrogado.
Na justificação, o autor ressalta que "existe um
número reduzido de grandes empresas perpetuando-se na operação das
linhas de transporte coletivo intermunipal". Segundo ele, esse
processo resulta no acúmulo de poder político por parte dessas
empresas, o que impede qualquer mudança que possa representar a
perda, ainda que parcial, de seus privilégios. Além disso, "a
alteração da legislação vigente poderá corrigir os vícios existentes
no regime de delegação, e é com essa finalidade que foi apresentado
o projeto de lei".
O deputado Laudelino Augusto (PT), membro efetivo
da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, defendeu o
debate sobre o projeto ressaltando que é importante garantir que
sejam feitas licitações para melhorar a qualidade e o atendimento do
transporte intermunicipal. Ele acredita também que "a concorrência
pública poderá favorecer a redução dos preços das passagens,
garantindo o direito dos cidadãos de ir e vir".
Foram convidados para a reunião o diretor-geral do DER-MG, Renato César do
Nascimento Santana; os presidentes do Sindicato das Empresas de
Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais (Sindpas),
Antônio Afonso da Silva, e dos Movimentos das Donas de Casa e
Consumidores de Minas Gerais (MDC), Maria do Céo Paixão Kupidlowski;
o secretário Executivo do Procon Estadual, Amauri Artmos da Mata; e
o coordenador-geral do Procon Assembléia, Marcelo Barbosa.
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