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Reivindicações de prefeitos são apresentadas na "Carta de
Minas"
O documento "Carta de Minas" foi lido em reunião da
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, nesta quarta-feira
(20/8/2003), pelo presidente da comissão, deputado João Bittar (PL).
O documento é resultante da reunião conjunta entre as Comissões de
Assuntos Municipais e Regionalização e de Administração Pública,
ocorrida no último dia 13 com a presença de vários prefeitos. Na
"Carta de Minas", são apresentadas reivindicações dos prefeitos, a
fim de que a atual situação de crise financeira dos municípios,
devido à redução do valor de repasse do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM), seja revertida. Entre essas reivindicações estão
alterações em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
da Constituição da República e do projeto de Reforma Tributária.
Também durante a reunião da Comissão de Assuntos
Municipais e Regionalização foram aprovadas dez proposições que
dispensam a apreciação do Plenário da Assembléia. As proposições
tratam de manifestação de votos de congratulações a municípios e
autoridades do Estado; e de voto de pesar pelo falecimento do
ex-prefeito de Sete Lagoas, Hermane Benedito da Costa. Os autores
dos requerimentos numerados são os deputados Laudelino Augusto (PT),
Leonardo Moreira (PL), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Márcio Passos
(PL) e Doutor Ronaldo (PDT).
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados João Bittar (PL) - presidente da comissão,
Cecília Ferramenta (PT), Olinto Godinho (PSDB) e Zé Maia (PSDB).
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