Reivindicações de prefeitos são apresentadas na "Carta de Minas"

O documento "Carta de Minas" foi lido em reunião da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, nesta quarta-fe...

20/08/2003 - 16:03
 

Reivindicações de prefeitos são apresentadas na "Carta de Minas"

O documento "Carta de Minas" foi lido em reunião da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, nesta quarta-feira (20/8/2003), pelo presidente da comissão, deputado João Bittar (PL). O documento é resultante da reunião conjunta entre as Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização e de Administração Pública, ocorrida no último dia 13 com a presença de vários prefeitos. Na "Carta de Minas", são apresentadas reivindicações dos prefeitos, a fim de que a atual situação de crise financeira dos municípios, devido à redução do valor de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), seja revertida. Entre essas reivindicações estão alterações em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), da Constituição da República e do projeto de Reforma Tributária.

Também durante a reunião da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização foram aprovadas dez proposições que dispensam a apreciação do Plenário da Assembléia. As proposições tratam de manifestação de votos de congratulações a municípios e autoridades do Estado; e de voto de pesar pelo falecimento do ex-prefeito de Sete Lagoas, Hermane Benedito da Costa. Os autores dos requerimentos numerados são os deputados Laudelino Augusto (PT), Leonardo Moreira (PL), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Márcio Passos (PL) e Doutor Ronaldo (PDT).

Presenças - Compareceram à reunião os deputados João Bittar (PL) - presidente da comissão, Cecília Ferramenta (PT), Olinto Godinho (PSDB) e Zé Maia (PSDB).

 

 

 

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