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PEC sobre o princípio da juridicidade elege presidente e
vice
Os deputados Domingos Sávio (PSDB) e Fábio Avelar
(PTB) foram eleitos, nesta terça-feira (19/8/2003), presidente e
vice-presidente, respectivamente, da Comissão Especial da PEC
35/2003. Para relator foi também designado o deputado Fábio Avelar.
A comissão foi criada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) 35/2003, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT)
e outros, que dispõe sobre o princípio da juridicidade, modificando
o artigo 73 da Constituição Estadual.
De acordo com a PEC, o artigo 73 passa a vigorar
com a seguinte redação: "A sociedade tem direito a governo honesto,
obediente à lei e ao direito, eficiente e eficaz". Na justificativa
sobre a importância da proposta, o deputado Adelmo Carneiro Leão
afirma que a sociedade deve ter direito a um Estado obediente a
princípios, regras e valores. Quanto à eficiência, o deputado
explica que ela refere-se a uma relação otimizada entre os bens e
serviços produzidos e os recursos utilizados para produzí-los. Já a
eficácia estaria relacionada à dimensão que atinge os objetivos ou
outros efeitos pretendidos de um programa ou projeto do
governo.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Fábio Avelar (PTB) e Domingos Sávio (PSDB) e a
deputada Maria Tereza Lara (PT).
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