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Aprovados pareceres sobre PLs que corrigem legislação
atual
Integrantes da Comissão de Turismo, Indústria e
Comércio da Assembléia Legislativa de Minas aprovaram, nesta
quarta-feira (13/8/2003), dois pareceres de 1o turno
sobre projetos que visam corrigir falhas em leis específicas já
vigentes. A primeira matéria - o Projeto de Lei (PL) 305/2003, da
deputada Ana Maria (PSDB) -, modifica dispositivos da Lei 11.393, de
1994, com alterações posteriores da Lei 12.281, de 1996. Essa
legislação cria o Fundo de Incentivo à Industrialização (Find), cujo
objetivo é dar suporte financeiro a programas para o desenvolvimento
industrial do Estado, como o Programa de Integração e Diversificação
Industrial e Agroindustrial (Pró-Indústria), e o Programa de Indução
à Modernização Industrial (Proim).
Segundo o relator do parecer e vice-presidente da
comissão, deputado Elmiro Nascimento (PFL), o Projeto de Lei
305/2003 altera os textos atuais dessas leis, incluindo as empresas
localizadas nos municípios do Norte de Minas, além daquelas dos
Vales do Jequitinhonha, São Mateus e Mucuri. Elmiro Nascimento
justifica que "as alterações pretendem assegurar um tratamento
diferenciado no campo tributário e creditício para as empresas dos
Vales do Jequitinhonha, São Mateus e Mucuri e da região norte do
Estado, o que as tornam aptas a concorrer com as de outras regiões
mais desenvolvidas do Estado e do País, e com as que têm
investimento de capital estrangeiro".
O segundo parecer aprovado na reunião é do PL
633/2003, do deputado Paulo Piau (PP). A matéria acrescenta
dispositivo à Lei 12.237, de 1996, que alterou a Lei 10.628, de
1992, que estabelece a organização e o funcionamento do Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social, instituído no artigo 231 da
Constituição do Estado. O deputado Paulo César (PFL), em seu
relatório, explica que o projeto corrige a legislação vigente, em
virtude da relevância das pequenas e microempresas para o Estado. A
proposição inclui um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae/MG) e da
Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais (Ocemg) no
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social. Esse
colegiado tem por objetivo coordenar a política de desenvolvimento
socioeconômico do Estado e propor o Plano Mineiro de Desenvolvimento
Integrado, acompanhando sua execução e sugerindo as medidas
governamentais necessárias ao seu cumprimento.
Deputados aprovam requerimentos
Os deputados aprovaram também três requerimentos
numerados (RQNs):
* RQN 1.021/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), requer manifestação de voto de congratulações com Luiz
Carlos Marcon pela inauguração da Casa Geraldo Turismo
Enogastronômico
* RQNs 1.028 e 1.029, ambos de 2003 e do deputado
Leonardo Moreira (PL), pedem que sejam enviados ofícios ao
secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais e
ao presidente da Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais
(CDI), respectivamente. No ofício será solicitada a viabilização da
implantação de um Distrito Industrial no município de Goianá.
Audiência - Durante a
terceira parte da reunião, o deputado Elmiro Nascimento apresentou
requerimento solicitando que a Comissão de Turismo, Indústria e
Comércio promova audiência pública no sentido de agregar esforços a
todos os segmentos da sociedade para transformar o Aeroporto
Internacional Tancredo Neves em aeroporto industrial.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Elmiro Nascimento (PFL), vice-presidente;
Biel Rocha (PT); e Paulo César (PFL).
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