Aprovados pareceres sobre PLs que corrigem legislação atual

Integrantes da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio da Assembléia Legislativa de Minas aprovaram, nesta quarta-f...

13/08/2003 - 17:58
 

Aprovados pareceres sobre PLs que corrigem legislação atual

Integrantes da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio da Assembléia Legislativa de Minas aprovaram, nesta quarta-feira (13/8/2003), dois pareceres de 1o turno sobre projetos que visam corrigir falhas em leis específicas já vigentes. A primeira matéria - o Projeto de Lei (PL) 305/2003, da deputada Ana Maria (PSDB) -, modifica dispositivos da Lei 11.393, de 1994, com alterações posteriores da Lei 12.281, de 1996. Essa legislação cria o Fundo de Incentivo à Industrialização (Find), cujo objetivo é dar suporte financeiro a programas para o desenvolvimento industrial do Estado, como o Programa de Integração e Diversificação Industrial e Agroindustrial (Pró-Indústria), e o Programa de Indução à Modernização Industrial (Proim).

Segundo o relator do parecer e vice-presidente da comissão, deputado Elmiro Nascimento (PFL), o Projeto de Lei 305/2003 altera os textos atuais dessas leis, incluindo as empresas localizadas nos municípios do Norte de Minas, além daquelas dos Vales do Jequitinhonha, São Mateus e Mucuri. Elmiro Nascimento justifica que "as alterações pretendem assegurar um tratamento diferenciado no campo tributário e creditício para as empresas dos Vales do Jequitinhonha, São Mateus e Mucuri e da região norte do Estado, o que as tornam aptas a concorrer com as de outras regiões mais desenvolvidas do Estado e do País, e com as que têm investimento de capital estrangeiro".

O segundo parecer aprovado na reunião é do PL 633/2003, do deputado Paulo Piau (PP). A matéria acrescenta dispositivo à Lei 12.237, de 1996, que alterou a Lei 10.628, de 1992, que estabelece a organização e o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, instituído no artigo 231 da Constituição do Estado. O deputado Paulo César (PFL), em seu relatório, explica que o projeto corrige a legislação vigente, em virtude da relevância das pequenas e microempresas para o Estado. A proposição inclui um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae/MG) e da Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais (Ocemg) no Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social. Esse colegiado tem por objetivo coordenar a política de desenvolvimento socioeconômico do Estado e propor o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, acompanhando sua execução e sugerindo as medidas governamentais necessárias ao seu cumprimento.

Deputados aprovam requerimentos

Os deputados aprovaram também três requerimentos numerados (RQNs):

* RQN 1.021/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), requer manifestação de voto de congratulações com Luiz Carlos Marcon pela inauguração da Casa Geraldo Turismo Enogastronômico

* RQNs 1.028 e 1.029, ambos de 2003 e do deputado Leonardo Moreira (PL), pedem que sejam enviados ofícios ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais e ao presidente da Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais (CDI), respectivamente. No ofício será solicitada a viabilização da implantação de um Distrito Industrial no município de Goianá.

Audiência - Durante a terceira parte da reunião, o deputado Elmiro Nascimento apresentou requerimento solicitando que a Comissão de Turismo, Indústria e Comércio promova audiência pública no sentido de agregar esforços a todos os segmentos da sociedade para transformar o Aeroporto Internacional Tancredo Neves em aeroporto industrial.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Elmiro Nascimento (PFL), vice-presidente; Biel Rocha (PT); e Paulo César (PFL).

 

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